obrigação tributária acessória e principal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026197620164058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802619-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADO: Claudio Vinicius Reis De Azevedo e outros APELADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
- Acórdão Nº 5053975-71.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5000832-36.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5067708-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
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Relatório e Voto com número 0134760-22.2016.8.09.0090 da 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUITAÇÃO DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A substituição tributária é um regime diferenciado de recolhimento...
... tributária, ou ainda, havendo omissão na obrigação das ... pela devedora principal, qual seja, RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE ... violação a obrigação tributária acessória ... Os autos tratam do auto de infração nº ... -
Acórdão nº 1.0477.17.000143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O auto de infração é um ato administrativo no qual é aplicada uma penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. Portanto, cabe à...
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Acórdão nº 1.0477.17.000143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O auto de infração é um ato administrativo no qual é aplicada uma penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. Portanto, cabe à...
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Acórdão Nº 2202-009.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... -C 28/04/2010 ... G ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s ... CONEXÃO M O PROCESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 68 ...
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Acórdão nº 1001424-76.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, não sendo...
... Tributário Nacional, independente da obrigação tributária principal, subsiste a acessória, ... -
Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...