obrigação tributária acessória e principal
-
Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ... -
Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
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... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ... -
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