obrigação tributária acessória e principal

37159 resultados para obrigação tributária acessória e principal

  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. FUNDAÇÃO FEDERAL. IBGE. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. JUROS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS. EQUITATIVIDADE. 1 - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: O próprio Instituto-apelante afirma (fls. 133 e 134

    ... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação acessória em comento. Diante desse quadro, não ...ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT