obrigação tributária acessória e principal
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Acórdão nº 2006/0081289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE VALOR DE MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1 ... 3º e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a ... em razão de sua natureza jurídica tributária, verbis: ... "Art. 1º É instituído o Programa ...
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Acórdão Nº 2402-010.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... 01/10/2003 ... a 30/11/2003 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS ... PRINCIPAL ... Tratando-se ... de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... à obrigação principal, deve ser replicado, ...
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Acórdão Nº 0008030-31.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... originária não detém natureza tributária, uma vez que não decorre de obrigação l ou acessória relativa ao descumprimento de tributo, mas, sim, ... uma vez que não decorre de obrigação principal ou acessória relativa ao descumprimento de ...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... sem ter em mente que seu objetivo principal é garantir a integridade das partes ... obrigações tributárias principal e acessória ... Quando da elaboração dessa análise ...
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Acórdão Nº 2402-010.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... 01/10/2003 ... a 30/11/2003 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS ... PRINCIPAL ... Tratando-se ... de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... à obrigação principal, deve ser replicado, ...
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Acórdão Nº 2402-010.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP ... COM DADOS ... VINCULADA À PRINCIPAL ... Processo nº ... 19515.007083/2008-51 ... do descumprimento de obrigação tributária ... acessória vinculada à obrigação ...
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Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO QUE REGULAMENTA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS ... ÓRIOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI ... direito material vindicado no processo principal, a autora é carecedora da ação." ... 4. O ...
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Acórdão Nº 2402-011.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... 01/10/2000 ... a 30/09/2001 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS ... PRINCIPAL ... Tratando-se ... de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... à obrigação principal, deve ser replicado, ...
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Acórdão nº 0000663-44.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA. 1. Para compelir o contribuinte ao cumprimento da obrigação...
... o contribuinte ao cumprimento da obrigação" tributária principal ou acessória, a Administra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0040595-14.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... originária não detém natureza tributária, uma vez que não decorre de obrigação l ou acessória relativa ao descumprimento de tributo, mas, sim, ... uma vez que não decorre de obrigação principal ou acessória relativa ao descumprimento de ...
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Acórdão nº 2015/0157914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento de que "a obrigação acessória prevista no ... principal ... Tributária ...
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Acórdão Nº 2402-009.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2021
... 01/01/2005 ... a 31/12/2005 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS ... do descumprimento de obrigação tributária ... A acessória vinculada à obrigação ... principal, que constitui questão antecedente ao dever ...
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Acórdão Nº 9202-010.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... AUTO DE INFRAÇÃO ... CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA ... À OBRIGAÇÃO ... do descumprimento de obrigação tributária ... Tratando-se ... NO vinculada à obrigação ... principal, que se constitui em questão antecedente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... fazem jus aos seguintes rebates sobre o principal de cada parcela da nova operação paga até a ... de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas ... apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto estabelecida ...
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Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO À ESTÃO ACESSÓRIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ... os juros e, somente após, sobre o principal do crédito ... 2.Apreciando o recurso, a ... norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. No mais, ...
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Acórdão Nº 2402-012.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS ... A NÃO ... ção decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... Processo nº ... acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do ...
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Acórdão Nº 2402-010.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... 01/10/2007 ... a 30/09/2008 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS ... do descumprimento de obrigação tributária ... A acessória vinculada à obrigação ... principal, que se constitui em questão antecedente ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADES EM PROGRAMA INFORMATIZADO DESTINADO À EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS - MULTAS APLICADAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA - ARTIGO 54, INCISO XXVII, DA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔ
- Acórdãos nº 1028145-60.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 2402-012.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... crédito tributário ... A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS ... RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2402-011.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS ... CFL 68. VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... Tratando-se de autuação decorrente do umprimento de obrigação tributária ... acessória vinculada à obrigação ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... que descumprirem tanto a obrigação principal como a obrigação acessória, em ... da diferenciação entre obrigação tributária e acessória, traçaremos os limites ...
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Acórdão nº 1018419-52.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — LEGALIDADE — VERIFICAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A circunstância de não incidir o tributo na operação, não afasta a penalidade de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em relação
... decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em tributária" principal. Logo, compete ao contribuinte cumprir \xC3" ... -
Acórdão Nº 2402-009.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... ção decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... vinculada à obrigação ... ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do ... julgamento do processo ... A principal, que se constitui em questão antecedente ao ...
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Acórdão Nº 2401-010.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... 19/04/2011 ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38 ... Constitui-se ... P ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...