obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS) ... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; ... #Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000 ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA ... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ...
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Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91 ... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Acórdão nº 2008/0045911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ... ção do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso ...
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Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO QUE REGULAMENTA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS ... ÓRIOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI ... b) Entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Acórdão nº 1018419-52.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — LEGALIDADE — VERIFICAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A circunstância de não incidir o tributo na operação, não afasta a penalidade de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em relação
... FISCAL — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — LEGALIDADE — VERIFICAÇÃO ... decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em tributária" principal. Logo, compete ao contribuinte cumprir \xC3" ... - Acórdão nº 2014/0051986-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1006054-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTATRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CREDENCIAMENTO AO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.262/2016 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – VIOLAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSO DESPROVIDO.Compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, insertos no Decreto Estadual n. 1.262/2017,...
... 1.262/2016 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – VIOLAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – NÃO RIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSO DESPROVIDO ... Compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, insertos no Decreto Estadual n ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação ... ditas), no caso de infra-ções à obrigação tributária principal, e formais ... da transgressão aos deveres instrumentais em colaboração com a fiscalização. 205 ...
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Acórdão nº 2008/0245001-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. Formulado juízo de valor sobre a necessidade de transporte de equipamentos acompanhados de documentos fiscais, descabe a esta...
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MATÉRIA ... As obrigações acessórias, na verdade deveres instrumentais do contribuinte, prestam-se a ... ção e a viabilizar a fiscalização tributária, bem como garantir o contribuinte contra ... -
Responsabilidade do sócio administrador na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) e o posicionamento do CARF
... ônoma da regra-matriz de incidência tributária? (ii) Qual norma de responsabilidade, solidária ... ória, cuja relação de direitos e deveres entre sujeitos distintos se dá em torno de uma ... ção dele decorrente, denominada “obrigação tributária”. Esta é composta por dois ... obrigação tributária ou deveres instrumentais". Em suma, sujeição passiva é a parte da relaç\xC3" ...
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Constituição do crédito tributário
... na definição dos conceitos de obrigação e crédito tributários ... Para aqueles que ... ão, dá ensejo à relação jurídica tributária. O crédito, por sua vez, nasceria apenas com o ... de penalidades pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... Essa equiparação, no ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116792 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO
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Teoria da relação jurídica
... , no contexto da qual emergem direitos e deveres correlatos. Vê-se assim, a importância do ... Fundamentos jurídicos da incidência tributária ... 491. Lançamento tributário , p. 76-77 ... , para o direito, é a que estabelece obrigação de reparar o dano por todos aqueles que o ... índole pecuniária), dos deveres instrumentais (relações cujo objeto se perfaz num fazer ou ...
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Introdução
... das condutas, criando-se novos direitos e deveres correlatos, ampliamse as sanções prescritas, a ... nas normas que estipulam deveres instrumentais ... Dentre outros fatores, a relevância do ... ção decorrentes do descumprimento da obrigação tributária e dos deveres instrumentais ... Com ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ão as regras-matrizes de incidência tributária, descrevendo conotativamente, em sua hipótese, ... ídico tributário e a correspondente obrigação ... A aplicação da norma geral e abstrata ... sanção pelo descumprimento desta ou de deveres instrumentais, a figura do processo ...
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A norma primária sancionatória
... É a norma que estatui direitos e deveres materiais correlatos ... • Norma ... 2 4 A norma primária tributária e a norma primária sancionatória ... Fixamos ... da norma dispositiva prescritora da obrigação de pagar tributo: (i) as normas que estatuem ... ém a norma prescritora de deveres instrumentais (usualmente, também, denominados de obrigações ...
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A sanção no direito tributário
... profícuo estudo sobre a competência tributária, nulidade ou invalidade pelo exercício ... Outro exemplo em que a obrigação pelo adimplemento do tributo é atribuída a ... ária, como aquela que estatui direitos e deveres correlatos, da norma secundária, a que prescreve ... instrumentais, objeto de estudo, enquadram-se na categoria das ...
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Conclusões
... , de natureza material, estatui direitos e deveres correlatos e, conectada logicamente a esta, temos ... tributária, norma primária sancionatória, norma primária ... obrigação tributária principal, como também a norma ritora de deveres instrumentais. Os deveres instrumentais têm como objeto as ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... pagamento, porque o vencimento da obrigação ... JACQUELINE MAYER DA COSTA UDE BRAZ ... , nessa hipótese, deverá observar os deveres instrumentais instituídos pela legislação do ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... em caso de descumprimento da obrigação pelo responsável ... A substituição ... totalmente pelo débito e pelos deveres instrumentais correlatos. Os deveres advindos do ...
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Obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária
... A obrigação tributária acessória trata do cumprimento de deveres instrumentais administrativos vinculados à arrecadação e fiscalização ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... praticados pela Administração Tributária que, em caráter sancionatório, violam os ... ] norma primária a que estatui direitos/deveres (sentido amplo) e norma secundária a que vem em ... uma sanção – no sentido de obrigação advinda do não cumprimento de um dever jurídico ... ), ou do não cumprimento de deveres instrumentais ou formais ... Conforme salienta Paulo de ...