obrigação tributária sujeito ativo

54211 resultados para obrigação tributária sujeito ativo

  • Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR ATO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. SUMULA 436 STJ. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO FISCO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nestes autos resume-se em serem ou não devidos os...

    ... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
  • Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013

    TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR ATO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. SUMULA 436 STJ. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO FISCO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nestes autos resume-se em serem ou não devidos os...

    ... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000333-44.2022.8.19.9000 (Cível), 13-03-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0000333-44.2022.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME --------------------------DECISÃO----------------------1. Trata-se de agravo de interno, proferido em face da decisão de index 15 destes autos, a qual manteve a decisão...

  • Acórdão nº 2006/0000694-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FISCO ESTADUAL. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da...

    ...Isto porque a relação jurídico-tributária se instaura entre o consumidor final - ... e de fato do ICMS - e o Fisco Estadual, sujeito ativo e, como tal, credor da obrigação, ...
  • Acordao N° 1278668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Direitos constitucional, tributário e civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei. Fato gerador. Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação tributária. Surgimento. Fato gerador. Ocorrência

    ...obrigação tributária. surgimento. fato gerador. ...obrigação tributária. inexistência. sujeito passivo. contribuinte. art. 10, I a Iii, da lei. ...ativo desta obrigação tributária promova a exação ...
  • Processo nº 0313372-76.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017

    Ementa: PROCESSO Nº 0313372-76.2016.8.19.0001 RECORRENTE: HELEDI AUGUSTA DA SILVA BITTENCOURT RECORRIDOS: BANCO ITAUCARD S.A. E BANCO ITAÚ S.A. VOTO AÇÃO DE CONHECIMENTO. A AUTORA AFIRMA QUE, EM DEMANDA ANTERIOR ASSESTADA EM FACE DOS RÉUS, OBTEVE SENTENÇA QUE CONDENOU-OS A PROMOVER O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO FRAUDULENTAMENTE EM SEU...

  • Acórdão Nº 0000634-88.2019.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 23-04-2023

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA AFETA APENAS AO MUNICÍPIO, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL PREJUÍZO SOFRIDO PELO MUNICÍPIO POR ATO PRATICADO PELA...

    ...MUNICÍPIO, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL ...
  • Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...

    ..., somente, no que concerne à exação tributária do imposto de renda,. incidente sobre os ...7. Regulamentando a matéria, o sujeito ativo da obrigação tributária relativa ao ...
  • Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, JURÍDICA E FINANCEIRA DA RENDA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL. 1. A concessão de...

    ... DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL. . 1. A concessão ... do conseqüente, no ponto exato do sujeito passivo. Mas não exclui totalmente, subtraindo, ...-lhe o critério pessoal, pelo sujeito ativo;. f) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo ... o exato momento em que se deflagra a obrigação tributária, com a ocorrência, no mundo real, do ...
  • Acordao N° 1700277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Tributário. Icms. Cobrança. Difal. Diferencial de alíquota interestadual. Art. 155, § 2º, vii e viii, cf. Ec 87/2015. Destinatário jurídico (ou de direito) com sede no df. Ministério da saúde. Imposto devido ao estado destinatário físico (ou destinatário de fato), no caso, são paulo. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação...

    ... sujeito passivo da obrigação tributária de pagar a ...5. No tocante ao sujeito ativo da obrigação tributária, em se tratando do ...
  • Acórdãos nº 2110093-93.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ICMS. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Autuação por não pagamento do ICMS até o momento do desembaraço aduaneiro. Mercadorias desembaraçadas em outros estados da federação, por empresas importadoras. "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1116792 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO

  • Obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária
    ... 145. Sujeito ativo da obrigação tributária é toda pessoa física ou jurídica que ...
  • Acórdãos nº 0134828-41.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015

    RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO ONDE SITUA O DESTINATÁRIO REAL. Importação de mercadoria por meio de "Trading Company", hipótese de importação indireta realizada por conta e ordem de terceiro. Importador como destinatário jurídico da mercadoria que não o caracteriza como sujeito passivo...

    ... ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ...
  • Acórdãos nº 2213967-75.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015

    Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2004. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de prescrição. Improcedência. Ajuizamento da execução antes do decurso do prazo prescricional. Interrupção do referido lapso no lustro previsto no artigo 174, "caput" e parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela

    ... Dúvida sobre quem é o sujeito ativo da obrigação tributária. ...
  • Acórdão nº 78955 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1975

    IMPOSTO DE TRANSMISSAO. COMPETÊNCIA IMPOSITIVA. SENDO O ESTADO, NO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR (CTN., ART. 114), O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA (CTN. ART. 119), COMPETIA-LHE EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • nº 1999.71.02.005241-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004

    TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). COBRANÇA RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA UNIVERSIDADE FEDERAL. - A legitimidade passiva da União Federal decorre de sua condição de sujeito ativo da obrigação tributária. - Também há que se reconhecer a legitimidade do órgão

    ...ão Federal decorre de sua condição de sujeito ativo da obrigação tributária. Também há que ...
  • Acórdão nº 2002/0106930-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DESVINCULADO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. O fumus boni iuris ensejador da concessão da cautelar incidental de depósito previsto no artigo 151, II,...

    ... correção monetária sobre a dívida tributária em debate, impede o Fisco de postular, te, o objeto da obrigação tributária, inibindo-lhe a prática de quaisquer ... satisfação da pretensão executiva do sujeito" ativo, a favor de quem os valores depositados ser\xC3"...
  • Acórdãos nº 0059348-78.2012.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO ICMS IMPORTAÇÃO Autora que pleiteia anular débito tributário de ICMS cobrado pelo Estado de São Paulo Procedência parcial pronunciada em primeiro grau Decisório que não merece subsistir Apelante que é destinatária física, e não jurídica, de produtos importados Entendimento jurisprudencial no sentido de que o ICMS é devido ao Estado onde estiver localizada a empresa importadora, aquela...

    ... detém, portanto, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
    ...é 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo ...obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; ... em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.672915-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - CORTE SUPERIOR - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 22, INC. VI, DA CR/88 - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA - CUSTAS - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA OFICIAL - NÃO-CONHECIMENTO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior...

    ...ÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA - CUSTAS - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA ...
  • nº 93.01.03461-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 1995

    CONVERSÃO EM RENDA DO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.NECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IRRELEVANCIA DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.I- A CONVERSÃO DE DEPOSITOS JUDICIAIS DOS MONTANTES DOS CREDITOS TRIBUTARIOS, EM FAVOR DO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, SUJEITA-SE AO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORAVEL AO CONTRIBUINTE, AFIGURANDO-SE...

  • Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1303395 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições...

  • Relatório e Voto com número 5474027-03.2022.8.09.0001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE DA SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA TRIBUTÁRIA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A presente demanda funda-se na pretensão indenizatória e...

    ...COBRANÇA. TRIBUTÁRIA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...decidiu que, por se tratar de obrigação propter rem, somente após a efetiva imissão na ...ânia é regular e legal, por ser ele o sujeito. ativo da obrigação tributária em questão, em ...

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