obrigação tributária sujeito ativo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007481-88.2012.8.19.0066 (Cível), 16-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA POR EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU 0 MUNICÍPIO DE BARRA MANSA COMO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, FICANDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEMANDANTE,...
... COMO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, FICANDO A ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005234-60.2014.8.19.0068 (Criminal), 09-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando compelir os Réus à realização da cirurgia...
... 5. Ademais, o Estado é o próprio sujeito ativo da ... obrigação tributária, razão pela ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001887-24.2019.8.19.0042 (Cível), 23-08-2021
Apelação. Ação declaratória. IPVA. Exercícios 2015 e 2016. Pagamento realizado em outro ente federativo. Estado de São Paulo. Bitributação. Descabimento. A principal tese recursal da Fazenda Pública consiste em afirmar que o veículo objeto da demanda foi adquirido em 28/02/2014 e registrado junto ao DETRAN/RJ apenas em 03/05/2016, sendo legítima a cobrança efetuada. Não obstante tal alegação não
... figurar no polo ativo. O sujeito ativo da obrigação tributária, ... -
Decisão Monocrática nº 50210169120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE SITUADO O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando do julgamento do ARE 665134/MG, TEMA 520/STF, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a compatibilidade do art. 11, I, “d”, da Lei Complementar federal 87/96 com a Constituição...
... ICMS IMPORTAÇÃO. sujeito ativo. estado em que situado o destinatário ... de que “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria ... -
Processo nº 0246568-34.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Consignatóría Ajuizada Pela Ora Apelada, Em Razão Da Incerteza de Qual Município que Detém Legitimidade para Lhe Exigir Issqn sobre O Serviço Prestado À Construtora Noberto Odebrecht, Qual Seja, Locação de Laboratório Com Todos Os Equipamentos e Mão de Obra Necessários para Execução Dos Controles Tecnológicos Dos Serviços de Terraplanagem,...
... ), objetivando fosse fixado sujeito ativo da referida obrigação ... da referida obrigação tributária, nos termos do 164, III, do ... -
Acordao N° 1306140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de transação. Nulidade de sentença. Alegação de que sentença proferida na pendência de julgamento de agravo de instrumento. Insubsistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Mérito. Divergência da metragem de apartamento registrada em cartório. Constatação pela construtora e pelo laudo de vistoria contratado pelo condomínio....
... oponível a terceiros, especialmente ao sujeito ativo de obrigação tributária, tampouco se ... -
Acórdão Nº 0070366-69.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... APENAS AO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0004206-57.2015.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ... TRIBUTÁRIA COM O DÉBITO REMANESCENTE DA RELAÇÃO ... NA ALTERAÇÃO DO SUJEITO ATIVO OU PASSIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ... (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do ...
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Acórdão Nº 0030749-05.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 50007186920208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... -se de serviço estritamente municipal, sujeito, portanto, à incidência do ISS, aliás, como ... que à época do fato gerador da obrigação em questão, possuía estabelecimento em ... DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORA COM MATRIZ EM ...
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Acórdão Nº 0005694-14.2023.8.16.00040000185-52.2022.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... COMPANY). SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO- ...
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Relatório e Voto com número 5049374-90.2015.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 22-11-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I. É de natureza cogente a imunidade tributária conferida ao patrimônio e à renda de entidades de assistência social desprovidas de finalidade lucrativa. Inteligência do disposto no art. 150, VI, c, da CF e no art. 9º, IV, c, do CTN. Precedentes do STF. II. Considerando que a ASMEGO é...
... tributária da autora, nos termos do disposto no art. 150, ... de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da ... obrigação tributária. 5. Recurso ... -
Acórdãos nº 2216209-70.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... elétrica que não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária, de ...
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Acórdão Nº 5027913-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... foram reproduzidas na legislação tributária municipal de Florianópolis por meio dos arts ... de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária" (RE 611.510/SP, ...
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Acórdãos nº 0061780-59.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... IMPORTAÇÃO INDIRETA. ICMS. O sujeito ativo da obrigação tributária é, na ...
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Acórdão Nº 0030737-88.2021.8.16.00142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002169-93.2018.8.19.0043 (Criminal), 20-05-2021
Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Demandante que sofre de Epilepsia (CID 10.0: G40.4). Pretensão de condenação dos réus ao fornecimento de medicamento específico e de outros fármacos de que a demandante possa precisar. Procedência do pedido. Apelos do 1º réu e da parte autora. Ilegitimidade passiva do Estado. Obrigação solidária dos entes federados decorrente dos princípios...
... Ilegitimidade passiva do Estado. Obrigação solidária dos entes federados ... decorrente dos ... Inviabilidade ... Confusão entre sujeito ativo e passivo da obrigação tributária ... -
Acórdão Nº 0005054-84.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... á solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, ... REsp. n. 1.775.668/SP ... sujeito ativo da obrigação tributária, ou ao ...
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Acórdão Nº 0060168-07.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... EVIDENCIADA. AUTOR QUE FIGURA COMO SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE OS ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PEDE PARA CONSIGNAR EIS QUE TEM DÚVIDA SE...
... BARRA MANSA como sujeito ativo da obrigação tributária, ficando a ... -
Acórdão nº 2007/0049709-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS POR PARTE DO SUJEITO ATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 202, § 5º, DO ... aplicável a qualquer espécie de obrigação jurídica, inclusive à tributária ... 3.O mero ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039757-30.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDOMÍNIO. CRITÉRIO DE FATURAMENTO ENTÃO REALIZADO PELA CEDAE, COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA CEDAE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CCJ NO VALOR DE R$ 85.780,21 E CONDENANDO A CEDAE AO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... REPETIÇÃO DE ... - Não se desconhece, por certo, que o sujeito ... ativo da obrigação tributária relativa aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0301490-39.2015.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... sujeito ativo da obrigação tributária, desde que haja ...