obrigação tributária sujeito ativo
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Acórdão nº 2006/0000694-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isto porque a relação jurídico-tributária se instaura entre o consumidor final - ... e de fato do ICMS - e o Fisco Estadual, sujeito ativo e, como tal, credor da obrigação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000773-40.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000773-40.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CLAUDIA PINHO DE SOUZA DI STASIO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA O PEDIDO INICIAL. RECURSO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...