obrigação tributária sujeito ativo
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR ATO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. SUMULA 436 STJ. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO FISCO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nestes autos resume-se em serem ou não devidos os...
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ... -
Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ... -
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... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ... -
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... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ... -
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... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ... -
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... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ... -
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