obrigações acessórias do lucro presumido
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; ... II - tributao exclusiva, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ... regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º ... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; ... IV - Contribuição ... o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual ... § 3º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações ... ária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar ... § 1º Formulado o ... As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o ... ções tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos ... por prazos superiores aos das obrigações garantidas ... , bem como da contribuição social sobre o lucro líquido ... § 1º Para efeito de gozo da ... ção apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; ... b) R$ 1.500,00 (mil ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de ... A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, ... jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado ... ARTIGO 7 ... A ... poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... presumido o recolhimento das contribuições do segurado ... sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e ... VII- as incidentes sobre a receita de ... acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... 16 ... Obrigações Acessórias ... ARTIGO 21 ... A Secretaria da ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ... individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de ... de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da ... á normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste ... de tributação com base no lucro presumido ... #Redação dada pela Lei Nº 12.814, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou ... Presumido ... ARTIGO 133 ... Os empreendimentos ... ção e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As sociedades ... dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ... ção do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para ... TÍTULO III. Obrigações acessórias relativas a situações especiais ... CAPÍTULO ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... de compromissos, de condições e de obrigações acessórias previstos nesta Lei, no seu ... 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3" ... jurídica optante do regime do lucro presumido, em face do descumprimento de obrigação ... no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação ...
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Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3" ... jurídica optante do regime do lucro presumido, em face do descumprimento de obrigação ... no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de ... É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a ... de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição ... no cumprimento das obrigações acessórias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à ... ário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários ... imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... § 1º As obrigações e os direitos da empresa habilitada constarão de ... em função da utilização do crédito presumido, com os acréscimos previstos na legislação ... CAPÍTULO V ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Art. 18. Para efeito de apuração e de ... ídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... Art. 32. Fica sujeita à multa de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... Do Setor Automotivo ... Crédito Presumido ... Art. 110. Os empreendimentos industriais ... 5º, § 5º) ... Obrigações Acessórias ... Art. 119. Nas notas fiscais emitidas pelos ... ção e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ... individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa ... das atividades, principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ... Lucro Arbitrado e Lucro Presumido ... Art. 10 - Do imposto apurado com base no ... aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; ... h) assegurar a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de ... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo ... § 5° O ... Das Obrigações Acessórias ... Art. 47. A empresa é também obrigada a: ... jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... Jurídica - IRPJ; Contribuição sobre Lucro Líquido - CSLL; PIS e COFINS, o Fisco entendeu ... ável para determinar o lucro real ou presumido; haver recusa do contribuinte em apresentar a ... no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116194320204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811619-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO...
... a Impetrante a retificar as suas obrigações acessórias (DIPJ, ECF, DCTF's, etc.) ... econômicos; b) para que o crédito presumido de ICMS seja considerado subvenção de ... úblico ou privado, devem ser computadas no lucro operacional e assim, integram a base de cálculo ...