Obrigações Alternativas
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... à construção de barragens de rejeitos de mineração, as alternativas locacionais e os métodos construtivos, priorizando aqueles que garantam ...ção administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas nesta Lei, em seu regulamento ou em instruções dela ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico;. II - as garantias ...III - fontes alternativas". § 6º Entendem-se como novos empreendimentos de geração aqueles que at\xC3"...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...IX – propor alternativas, em articulação com os demais órgãos envolvidos, de políticas ...ção das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência de ...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
...234, 235 e 236). Quanto às obrigações alternativas, veja art. 255. Art. 248 . Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar a custa do devedor, havendo recusa ... -
Acórdão Nº 0308400-03.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS - ESCOLHA DO ADQUIRENTE - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO VÁLIDO - INADIMPLÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO1 É lícita a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, gerando deveres e obrigações entre as partes...
... está correto, pois a execução visa ao cumprimento das obrigações que ainda não foram adimplidas, que se refere ao item 'c' da cláusula ... verifica é que os contratantes estabeleceram obrigações alternativas a serem cumpridas pelo comprador do veículo, para a quitação do valor ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...V - promover o uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorizar a matriz energética brasileira; e. VI - ...13. § 2º As obrigações e os direitos da empresa habilitada ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e ...
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Acórdão nº 0361951-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REFORMA DA SENTENÇA, POR MAIORIA, A FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. EMBARGOS...
...INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA. DE OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DE EXTINÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA ... -
Acórdão Nº 0801587-66.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CUMULATIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DE CONSUMIDOR. FIXADA A PRESTAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABE EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
...DIREITO CIVIL. E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES. ALTERNATIVAS. PRETENSÃO. DE. EXECUÇÃO. CUMULATIVA. OBRIGAÇÃO. DE. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133817-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO - ADEQUAÇÃO - ACORDO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VENDA DO VEÍCULO EM CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - LOCAL DE CUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - INDICAÇÃO PELO DEVEDOR. A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, cujo cumprimento se dá de acordo com
...252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...III - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais;. IV - ...I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja ...
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Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...
...Neste contexto, convém investigar medidas alternativas para o cumprimento das obrigações advindas da Fazenda Pública frente ao ... -
Acórdão nº 50146065820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...
...ó é possível formular pedido alternativo quando se trata de obrigações alternativas, como previsto no CPC: . Art. 800. Nas obrigações ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... caput, o disposto no § 1º não prejudica os direitos e as obrigações previstos na legislação falimentar. § 3º O Ministério da ... pela concessionária ou permissionária que indique as alternativas de destinação dos bens móveis e imóveis vinculados ao trecho devolvido ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...obrigações" decorrentes do financiamento de que trata esta Lei. § 14.\xC2"... Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético – ...
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Acórdão nº 2015/0190712-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado...
...ALTERNATIVAS. . FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . CONSTRANGIMENTO . ...obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... -
Acórdão Nº 0075135-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-08-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE A MATÉRIA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUANDO NÃO É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS – PRECEDENTES DO STJ – NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE – ALEGAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NÃO...
...OBRIGAÇÕES. ALTERNATIVAS QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –. NÃO ... -
Acórdão Nº 0801587-66.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM. REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR....
...DIREITO CIVIL E DO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO. DE. SENTENÇA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO. CUMULATIVA. OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118657320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811865-73.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE...
... Corte firmou-se no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas ou quando, em superveniente condenação por outro crime, houver ... -
Acórdão Nº 0048646-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE 100% DA BILHETERIA DE JOGOS EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO MANDANTE. ACORDO QUE PREVIA OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS DE PAGAMENTO MÍNIMO OU DE PERCENTUAL SOBRE BILHETERIA. OPÇÃO DO CREDOR PELA DE MAIOR VALOR. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA...
...ACORDO QUE PREVIA OBRIGAÇÕES" ALTERNATIVAS DE. PAGAMENTO MÍNIMO OU DE PERCENTUAL SOBRE BILHETERIA. OPÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0237460-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
...conversão das penas alternativas" em privativa de liberdade, . pelo Juízo das Execuç\xC3"...descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações . ... -
Acordao N° 1286887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Crédito decorrente de ação de busca e apreensão. Obrigações alternativas. Entrega do veículo, montante correspondente ao veículo alienado fiduciariamente ou ao débito contratual existente. Princípio da menor onerosidade. Débito. Cálculos realizados pela contadoria do juízo. Incorreção. Insurgência. Preclusão. Inexistência. Parâmetros firmados no...
...CRÉDITO. DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. ENTREGA DO VEÍCULO, MONTANTE CORRESPONDENTE AO VEÍCULO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei...
...CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . AUSÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO . ...cautelar, evidenciado pelo descumprimento das obrigações . ... -
Direito das obrigações
... 09/10/2020 12:32:38 . . Capítulo 3 • Direito das Obrigações 151 . (B) nas obrigações alternativas, como regra geral, a escolha cabe ao credor; . (C) quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de escolha ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação
...alternativas a serem implementadas pelo Magistrado . ...descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das . ... -
Acórdão nº 2016/0305711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em...
...penas alternativas" em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuç\xC3"...obrigações...