Obrigações Alternativas
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Acórdão nº 1.0441.08.012132-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. ENTREGA DE COISA OU PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DEVEDOR. INÉRCIA PARA O ADIMPLEMENTO DE QUALQUER DELAS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DEVOLVIDA AO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSTERIOR DEPÓSITO DA COISA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
...EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. ENTREGA DE COISA OU PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ... -
Acórdãos nº 2040817-19.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Decisão agravada que indeferiu a suspensão do cumprimento da obrigação do executado de transferir, ao seu nome, o caminhão comprado do exequente, em razão do furto desse bem e, de ofício, determinou o envio do nome do executado aos órgãos de proteção ao crédito e ao tabelionato de protesto, ante o não cumprimento da obrigação. Insurgência do executado. V. acórdão executado que condenou o réu a...
... o réu a cumprir alternativamente uma das obrigações, quitar o financiamento ou transferir o registro do veículo a ..., neste caso, na execução, de uma das obrigações alternativas, que liberaria o executado. Alegação do executado de ... -
Livro II - Do processo de execução
... a ressalva mencionada — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a responsabilidade da sucedida. ...6.830/90, art. 7º, IV). . Art. 800. Nas obrigações alternativas, quan do a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a ...
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Decisão monocrática Nº 192142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... monitoração eletrônica, embora prevista dentre as medidas alternativas à prisão, reveste-se de induvidosa carência de razoabilidade, posto que ... ausência de justificativa válida para o descumprimento das obrigações alternativas anteriormente fixadas (fl. 49, e-doc. 10). O decidido nas ...
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Acórdão nº 2015/0190712-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado...
...ALTERNATIVAS. . FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . CONSTRANGIMENTO . ...obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... entre a cláusula wash-out e institutos do Direito das Obrigações brasileiro, parece-nos necessário constatar, primeiramente, como e para ... se substituir uma prestação pela outra , nas obrigações alternativas nenhuma das prestações entra no lugar da outra, pois qualquer delas ...
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Processo nº 0004110-52.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Autora Portador de Drmi Em Ambos Os Olhos. Direito À Saúde. Obrigação Solidária Dos Entes Federativos. Sentença de Procedência Mantida. - Entendimento Do Stj, Submetido Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (resp 1.657.156), que Fixou a Tese de que Constitui Obrigação Do Poder Público O Fornecimento de Medicamentos Não
... no intuito de se esquivarem de suas obrigações constitucionais. - Existência de alternativas terapêuticas ... -
Acórdão nº 70804 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
NEGÓCIO FIDUCIARIO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 862 PARAGRAFO 4. E 900 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) NÃO TENDO SIDO NEGADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, FEITO E ASSINADO PELO DEVEDOR MAS NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NEM CONSTANDO DO PROCESSO PROVA QUE CONTRARIE A SINCERIDADE DAS DECLARAÇÕES NELE CONTIDAS, CONSTITUI O...
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Acórdão nº 70804 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
NEGÓCIO FIDUCIARIO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 862 PARAGRAFO 4. E 900 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) NÃO TENDO SIDO NEGADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, FEITO E ASSINADO PELO DEVEDOR MAS NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NEM CONSTANDO DO PROCESSO PROVA QUE CONTRARIE A SINCERIDADE DAS DECLARAÇÕES NELE CONTIDAS, CONSTITUI O...
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Obrigações
...Nesse caso, é correto afirmar que as prestações. (a) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha;. (b) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha;. ...
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Acórdão Nº 0005939-97.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 306, § 1º c/c 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – RECURSO MINISTERIAL. - PROVIMENTO - NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA – BENEFÍCIO ACEITO NO ANO DE 2019 – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO DE SUAS
...EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES -. RECORRENTE QUE NÃO REQUEREU AO JUÍZO. ALTERNATIVAS PARA O CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0237460-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
...conversão das penas alternativas" em privativa de liberdade, . pelo Juízo das Execuç\xC3"...descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações . ... -
Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
...6.830/90, art. 7º, IV). . Art. 800. Nas obrigações alternativas, quan do a escolha couber ao devedor, esse será citado para ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei...
...CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . AUSÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO . ...cautelar, evidenciado pelo descumprimento das obrigações . ... -
Princípios do processo
...; o princípio do pacta sunt servanda , no direito das obrigações; o princípio da capacidade contributiva, no direito tributário, etc.; . ... das obrigações alternativas , que são aquelas que têm por objeto duas ou mais prestações, sendo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e. g) ...ípios, Estados e Distrito Federal acerca do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Responsável: Secretaria ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação
...alternativas a serem implementadas pelo Magistrado . ...descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das . ... -
Acórdão nº 2016/0305711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em...
...penas alternativas" em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuç\xC3"...obrigações... -
Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM A IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 14 CARTUCHOS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPROMISSO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA DESDE 2012. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA
...MEDIDAS . CAUTELARES . ALTERNATIVAS. . DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA . ...ício revogado. Malgrado ciente de suas obrigações, não . ... -
Processo nº 0040490-06.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. Alega o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do Juiz da VEP face à manutenção do regime fechado, diante do atual entendimento do STF, referente ao afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico privilegiado de entorpecentes. Paciente possui tombada na VEP a CES n.º 0440538-33.2012.8.19.0001, expedida pelo Juízo
...responsabilidade do paciente com as obrigações assumidas, a . ...alternativas para a VEP/RJ, . . - 4 - . 39. diante ... -
Acórdão nº 2015/0266624-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. EXIBIR MATERIAL COM CENA DE SEXO EXPLÍCITO À CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...
...DESCUMPRIMENTO . DE . MEDIDAS . CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTIVAÇÃO . ...obrigações impostas por força de outras medidas cautelares . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., consignatário ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo. § 5° O adquirente, consignatário ou ... de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136783-74.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOSE E QUADRO DEPRESSIVO REFRATÁRIO. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS A CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. QUESTÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SENTEÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO,
...intuito de se esquivarem de suas obrigações. constitucionais. - Existência de alternativas terapêuticas ofertadas ... -
Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
...Obrigações Especiais, Reversão, Amortização, Contribuição do Consumidor e ... Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - ...
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nº 96.01.30491-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1996
I - Obrigações alternativas. Cumprimento. Nas obrigações alternativas - na hipótese, pagamento em dinheiro, cédulas hipotecárias ou bens imóveis (Decreto-lei nº 2.291, de 1986, art.4º) -, a escolha cabe ao devedor (Código Civil, ART. 884).II - Cessão de crédito legal. O art. 4º do Decreto-lei nº 2.291, de 1986, estabelece uma cessão de crédito legal e não convencional.III -...