Obrigações Alternativas
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., consignatário ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo. § 5° O adquirente, consignatário ou ... de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136783-74.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOSE E QUADRO DEPRESSIVO REFRATÁRIO. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS A CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. QUESTÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SENTEÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO,
...intuito de se esquivarem de suas obrigações. constitucionais. - Existência de alternativas terapêuticas ofertadas ... -
Acórdão nº 2003/0106630-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONDENADO EM SEIS PROCESSOS DISTINTOS, TEVE, EM UM DELES, ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO, NOS DEMAIS, SUBSTITUÍDAS AS SANÇÕES CORPORAIS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA...
...CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO ...-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP, c/c art. 181 da LEP) ou quando, em ... -
Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
...Obrigações Especiais, Reversão, Amortização, Contribuição do Consumidor e ... Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - ...
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nº 96.01.30491-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1996
I - Obrigações alternativas. Cumprimento. Nas obrigações alternativas - na hipótese, pagamento em dinheiro, cédulas hipotecárias ou bens imóveis (Decreto-lei nº 2.291, de 1986, art.4º) -, a escolha cabe ao devedor (Código Civil, ART. 884).II - Cessão de crédito legal. O art. 4º do Decreto-lei nº 2.291, de 1986, estabelece uma cessão de crédito legal e não convencional.III -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-80.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que...
...Nesse norte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3"... -
Acórdão nº 2.0000.00.362790-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS - SENTENÇA ILÍQUIDA - INEXISTÊNCIA - ESCOLHA DA OBRIGAÇÃO A CRITÉRIO DO DEVEDOR - INEXEQUIBILIDADE DE UMA DAS PRESTAÇÕES - DIREITO DO CREDOR DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO REMANESCENTE. - O deferimento de pedidos alternativos não implica em iliquidez da sentença, se podem ser executados e cumpridos...
... À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS - SENTENÇA ILÍQUIDA - INEXISTÊNCIA - ESCOLHA DA ... -
Processo nº 0012150-97.2015.8.19.0061 de Quarta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Autora Portadora de Edema Macular por Oclusão Da Veia Central Da Retina (CID10-H35.0). Necessidade Aplicações de Injeção Intra Vítrea de Quimioterápico "anti Vegf Ranibizumabe 10 MG/ML/0,23M1". Procedência Do Pedido. Direito À Saúde. Obrigação Solidária Dos Entes Federativos. Manutenção Da Sentença. - Entendimento...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V ... à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes alternativas; . f) financiamento para projetos geológicos e geotécnicos associados ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a ...XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... reclamatórias trabalhistas com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática já apreciada pelo ...ção de obrigações cuja satisfação comporte prestações alternativas. A doutrina especializada costuma mencionar como exemplo prático do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-12.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título...
...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-16.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151200-74.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação...
...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... . § 4o O FGEE terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo ...ário do potencial de energia elétrica, proveniente de fontes alternativas, aplicando-se também a essas fontes o disposto no art. 28 da Lei no ...
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Acordao N° 1307618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Tema 939/stj. Rejeição. Promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Aquisição na planta. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Art. 475, cc. Excludente de responsabilidade civil. Não caracterização. Comissão de corretagem. Devolução integral dos valores. Recurso improvido. Sinpose fática: "o ponto...
...475, CC). Destarte, aquele que contrata e cumpre suas obrigações tem, neste dispositivo, duas alternativas para. opor-se ao inadimplemento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações complexas não são a mesma ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...252 a 256). . Obrigações alternativas são aquelas que permitem o seu cumprimento por mais de uma ...
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Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)
.... Em um plano ideal, as obrigações estampadas em títulos executivos judiciais deveriam ser sempre líquidas ..., “qualidades e espécies, como nas ações universais, nas alternativas e condicionais..” (LEITE VELHO. Execução de sentenças . Rio de ...
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Do processo de execução
... os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dentre estas restrições ... 31.5 Disposições para obrigações alternativas . Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse ...
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Acórdão nº 0014402-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DA NOTA DE CULPA. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE CINGE À PROTEÇÃO DE DIREITO AMBULATORIAL EM FACE DE CONSTRANGIMENTO ATUAL OU FUTURO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA PARA A MEDIDA EXTREMA EM VIGÊNCIA. INALBERGAMENTO....
...a obrigações cautelares alternativas ao cárcere, isolada ou. cumulativamente ... -
Acórdão nº 0013846-84.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 288 DO CP). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE APRESENTA TRÂMITE REGULAR, ENCONTRANDO-SE NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INALBERGAMENTO. CUSTÓDIA...
...que possa, solto, ainda que submetido a obrigações cautelares. alternativas ao cárcere, praticar infrações penais. IX. Da ... -
Acórdão nº 1012317-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECRETO PRISIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PACIENTE QUE RESPONDE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS PELA PRÁTICA DE DELITOS IDÊNTICOS – RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO
... DEMONSTRADO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Inexiste ... com medidas mais brandas, o paciente descumpriu as obrigações impostas. . . . R E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-95.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter...
...Desse modo, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que ... -
Os direitos subjetivos
... b) Modificativo – por exemplo, no caso das obrigações alternativas, artigo 252 do Código Civil, em que a escolha da prestação ...