Obrigações Alternativas
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Relação jurídica
...á-lo, etc.; b) Modificativo – por exemplo, no caso das obrigações alternativas, artigo 252 do Código Civil, onde a escolha da prestação ...
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Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
...O direito das obrigações e a b o a - f é o b j e tiva; – 2. A tríplice transformação do ..., daí decorrendo tentativas variadas de oferecer expressões alternativas, dentre as quais tem merecido destaque a “violação positiva do ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MÁXIMA EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIACAUTELAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.1. No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistradosingular, quando da decretação da segregação cautelar do recorrente,relativas ao fato de que ele integraria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-88.2007.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico,...
... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3"...ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder o Reclamado pelos créditos pendentes dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98740-46.2005.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...
... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3"...ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-05.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico,...
... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3"...ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-06.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO). CONTRATO DE PARCERIA. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi...
... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3"...ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ... -
Pacto Comissório
... jurídico brasileiro, tais como a cláusula penal e as obrigações alternativas. 12 Por um lado, a cláusula penal, à semelhança do pacto ...
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Da execução
..., com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa”. . Todavia, esse ... CPC (pois a CLT é silente a respeito): “Nas obrigações alternativas", quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opç\xC3"...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... 1 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações . 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 31. . 2 Conforme Clóvis do Couto ...ção : exemplo – exigir, fazer a escolha nas obrigações alternativas. Excepcionalmente, todavia, pode se admitir obrigação de cooperar da ...
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Da Petição Inicial
.... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações complexas não são a mesma ...
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Livro II - Do processo de execução
... os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Remissão: art. 824. ...CC, arts. 1.373 e 1.501. . Art. 800. Nas obrigações alternativas", quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opç\xC3"...
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Do cumprimento da sentença
... identificam quanto aos efeitos que produzem: o de extinguir obrigações. . Dessa maneira, porque dessemelhantes entre si, a conciliação e o ... permitida se a sentença exequenda contivesse obrigações alternativas (obra cit., p. 420). Conquanto se possa imaginar inatacável a posição ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... de Responsabilidades - documento vinculante que estipula as obrigações de cada um dos seus signatários para com a organização e realização ...ção no prazo acordado, bem como sugestão de soluções alternativas que podem ser adotadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESIDÊNCIA E DA ...
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Petição inicial
...Portanto, não existe regramento sobre as obrigações facultativas. Na hipótese de acordo que contenha obrigações ... 252 do nosso Código Civil determina que “nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”. 277 Dessa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...á o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º." (NR). "Art. ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146440-41.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. CHESF. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...
... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3"...ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92240-61.2005.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...
... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3"...ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...obrigações do produtor;. b) pelo produtor, quando ele próprio vender os seus ... temporal de, no máximo, vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais ...
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Disposições gerais da execução
... . 14.3 Petição Inicial e Obrigações Alternativas . A obrigação alternativa ocorre nas relações jurídicas ...
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Princípios e sobreprincípios na interpretação do direito
O dado jurídico, tomado pela perspectiva de objeto cultural revela o emprego do valor para a obtenção de um fim como característica que lhe é fundamental. Os chamados princípios podem ser definidos como normas de forte cunho axiológico e que irradiam sua influência por vastos setores do ordenamento jurídico. Um estudo sobre o tema proposto implica assim a investigação sobre os valores para poder...
...E, ainda que consideremos as obrigações alternativas, em que o devedor pode optar pela prestação “A”, ... -
Índice remissivo do código de processo civil
...771, parágrafo único . – nulidade da: Art. 803 . – obrigações alternativas: Art. 800 . – obrigação certa, líquida e exigível: ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
..., com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa". Todavia, esse ...800 - Nas obrigações alternativas", quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opç\xC3"...
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Acórdãos nº 4003908-48.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4003908-48.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE EM ESTADO GRAVÍDICO. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143641/SP/STF. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGIME DOMICILIAR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA NA PRESENÇA DE FILHOS DA PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO,...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
...Podem ser impostas a um sujeito da ordem legal internacional obrigações internacionais adicionais só com o seu consentimento. 3. O exercício da ... na medida em que eles modulam, na forma de obrigações alternativas, o exercício da jurisdição penal em relação aos crimes internacionais ...