Obrigações Alternativas
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Disposições gerais da execução
... 14.3 Petição Inicial e Obrigações Alternativas ... A obrigação alternativa ocorre nas relações ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... – nulidade da: Art. 803 ... – obrigações alternativas: Art. 800 ... – obrigação certa, líquida e exigível: ...
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Princípios e sobreprincípios na interpretação do direito
O dado jurídico, tomado pela perspectiva de objeto cultural revela o emprego do valor para a obtenção de um fim como característica que lhe é fundamental. Os chamados princípios podem ser definidos como normas de forte cunho axiológico e que irradiam sua influência por vastos setores do ordenamento jurídico. Um estudo sobre o tema proposto implica assim a investigação sobre os valores para poder...
... E, ainda que consideremos as obrigações alternativas, em que o devedor pode optar pela prestação “A”, ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... , com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa" ... Todavia, esse ... 800 - Nas obrigações alternativas", quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opç\xC3" ...
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Acórdãos nº 4003908-48.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4003908-48.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE EM ESTADO GRAVÍDICO. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143641/SP/STF. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGIME DOMICILIAR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA NA PRESENÇA DE FILHOS DA PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO,...
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Da execução
... , com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa” ... Todavia, esse ... CPC (pois a CLT é silente a respeito): “Nas obrigações alternativas", quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opç\xC3" ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... Podem ser impostas a um sujeito da ordem legal internacional obrigações internacionais adicionais só com o seu consentimento. 3. O exercício da ... na medida em que eles modulam, na forma de obrigações alternativas, o exercício da jurisdição penal em relação aos crimes internacionais ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... érito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações" ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e \xC3" ... ÇÃO DA INEFICÁCIA, INEFICIÊNCIA E INEFETIVIDADE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONBILIZADAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO ...
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Acordão nº (RO)0048000-33.2008.5.06.0301 (00480.2008.301.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
Considerando que o convênio, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Federação de Apoio às Instituições Sociais e Escolas Alternativas - FEPEAL, não se enquadra como terceirização de serviços, constituindo-se mero pacto de colaboração, envolvendo entidade pública e organismo da sociedade civil, cujo ajuste tem como finalidade o fomento de assistência à alfabetizaçã
... , FEDERAÇÃO DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES SOCIAIS E ESCOLAS ALTERNATIVAS - FEPEAL ... Advogados : Carine Delgado de Andrade Lima Melo (Procuradora ... responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo ... A condenação ou não, enseja incursão ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PASSAGEM POR ATO INFRACIONAL.PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (17 G DE CRACK E 33 G DECOCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE.1. Embora a imposição da segregação cautelar esteja devidamentefundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, a apreensãode quantidade de...
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Direito Civil
... Portanto as alternativas III e IV estão incorretas ... Gabarito “D” (Cartório/SP – ... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, possui apenas aptidões ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA CONDENATÓRIA . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. FUNDAMENTOSVÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1 - O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juizdeve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneirafundamentada, acerca da manutenção...
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As diversas espécies de execução
... a) execução para a entrega de coisa; ... b) execução das obrigações de fazer e não fazer; e ... c) execução por quantia certa contra ... a) A primeira delas refere-se às obrigações alternativas, cuja execução depende de prévia fixação da prestação a ser ...
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Ação de consignação em pagamento
... ou adimplemento da prestação, extinguindo, pois, as obrigações. Melhor dizendo: o ideal seria a entrega da prestação outorgada na ... ém, para resolver a concentração da coisa nas obrigações alternativas. 61 ... As despesas com o depósito, quando julgado procedente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... Art. 36. Constituem obrigações do agricultor irrigante em Projetos Públicos de Irrigação: ... I - ... ão das infraestruturas de sua propriedade, e adotará medidas alternativas ...
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Decisão da Presidência nº 171625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... legal assumido, o recorrido não levou a efeito as referidas obrigações alternativas estabelecidas, na medida em que não fora encontrado para ...
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Decisões Monocráticas nº 171625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... legal assumido, o recorrido não levou a efeito as referidas obrigações alternativas estabelecidas, na medida em que não fora encontrado para ...
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Disposições gerais
... @31.5 Disposições para obrigações alternativas ... Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1
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Acórdão Nº 0000125-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DA PRESTAÇÃO. FACULDADE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 252, DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SACAS DE SOJA. ÔNUS DA OPERAÇÃO DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E...
... Nestas obrigações, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou e, como é o ... Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou e, como no ... -
Índice remissivo do Código de Processo Civil
... – nulidade da: Art. 803 ... – obrigações alternativas: Art. 800 ... – obrigação certa, líquida e exigível: ...
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Direito Empresarial
... Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta ... As alternativas" “A” e “D” estão incorretas porque a responsabilidade pelas obriga\xC3" ...
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DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
... 2º Cabe aos responsáveis pelos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água cumprir o disposto neste Anexo ... III, e 31 da Lei nº 8.078, de 1990, e referência às obrigações dos responsáveis pela operação do sistema de abastecimento de água, ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ANTERIOR CONDENAÇÃO. PEQUENAQUANTIDADE DE ENTORPECENTES (15,1 G DE COCAÍNA E 45,8 G DE MACONHA).MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE,SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA.1. Não obstante as relevantes considerações formuladas pelasinstâncias ordinárias, relativas à...
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Da Execução Forçada
... por força de relação jurídica da qual decorrem direitos e obrigações, haja incerteza sobre determinados direitos ou obrigações e que a ... 776, NCPC); ... o) opção nas obrigações alternativas, quando a escolha lhe couber (art. 571, CPC, art. 800, NCPC) ...