Obrigações da sociedade e dos sócios para com terceiros
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas ... , distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por ... ício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico ... § 3º ... obrigações estabelecidas em DT-e, servirá como forma de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da ... Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... considerados, na forma do regulamento, os sócios" que exerçam atividade de pesquisa ... § 3\xC2" ... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou ... individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a Título de remuneração do ... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao ... ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ... de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que ... , será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado ... , gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; ... b) de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ... ças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ou ... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ... nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária ... II- ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo ... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário ... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia Geral; ... b) compulsória, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... artigo não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de ... no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas nesta Lei; ... #Incluído pela ... a) de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... tecnolgicas e na sua disponibilizao sociedade e ao mercado; ... #Includo pela Lei n ... resultantes da explorao direta ou por terceiros da criao protegida, devendo ser deduzidos: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a ... h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e ... ção de que nenhum dos dirigentes e sócios da entidade se encontra condenado em decisão ... contratação ou ajuste de serviços de terceiros, não entregues ou não concluídos antes daquela ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direitos de propriedade intelectual de terceiros, relacionados ao futebol; ... V – a ... em suas demonstrações financeiras, obrigações anteriores à constituição da companhia, será ... , o presidente do clube ou os sócios administradores da pessoa jurídica original pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput): ... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... e financeira das empresas e de seus sócios ou diretores ... ARTIGO 618 ... O ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de ... e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias ... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... sócios das empresas prestadoras de serviços, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, ... decorrentes de doações recebidas de terceiros ... § 6º No caso de operações de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1