obrigações dar coisa incerta
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de ... Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro ... justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a ...
- Lição 3 - Das obrigações de dar: coisa certa e coisa incerta
- Cumprimento das Obrigações de dar Coisa Certa e Coisa Incerta
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Aspectos Polêmicos Acerca das Obrigações de Dar Coisa Certa e Incerta
Dentre as diversas classificações das obrigações, encontra-se a que as divide em obrigações de dar coisa certa e incerta, sendo que além de regramento específico no Código Civil, também estão sistematizadas na seara processual, merecendo ênfase o texto do artigo 461-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 10.444/02. Palavras-Chave: Obrigação de dar, fazer e não fazer; Incumprimento;
Marcos Jorge Catalan. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996); Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2004); Doutorando em Direito Civil pela USP; Professor nos cursos de graduação em dir... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... ARTIGO 522 ... O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... ou se se tratar de pessoa ou coisa incerta, procederá à busca; ... e) se o morador ou ... tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... ou a necessidade a que estamos sujeitos a cumprir ou fazer alguma coisa, ou se abster dela, visto que a vontade da pessoa é submetida a um ... 482 OLAVO BARROSO SWERTS ... DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA - Arts. 243 a 246 do CC ... A expressão coisa incerta, empregada pela ... -
Acórdão nº 2016/0286059-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. EXECUÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. DEVEDORES DISTINTOS. ...
... COISA ... obrigações" autônomas contra devedores distintos\xC2" ... -
Direito das obrigações
... ), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais de vontade ( vide a ... 240) ... 3.3.1.4. Coisa certa ou incerta ... A coisa incerta há de ser pelo menos determinável, de modo que a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... Remissão: art. 1.040 ...
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Sentença e coisa julgada
... , o devedor possui uma qualificação especial, tais como as obrigações assumidas por artistas famosos, os serviços de renomados médicos para a ... ção em obrigação de dar coisa certa e obrigação de dar coisa incerta. Isso porque os seus efeitos variam conforme o cunho que se revestem ...
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Das obrigações de dar
Seção I - Das obrigações de dar coisa certa - Arfs. 864-874 - Seção II - Da obrigação de dar coisa incerta
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Premissas fundamentais
... o pensamento e a cognição sobre alguma coisa, mais chances teremos de executar com segurança ... processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia ... Processo civil e estado ... obrigações de dar coisa certa nem na incerta ... Isso porque conquanto o dinheiro – que ...
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Execução para a entrega de coisa incerta
... EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA ... 16.1 Introdução ... A obrigação de dar coisa incerta, também denominada de obrigações de gênero, é aquela que o credor não a conhece, salvo pelo gênero e quantidade. É o que diz o artigo 243 ao afirmar que “a coisa incerta será ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, ...
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Do direito das obrigações
... Incide sobre uma prestação. Incide sobre um bem, uma coisa ... O sujeito passivo deve ser determinado ou determinável ... Há ... 2) Obrigação de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC) : hipótese em que a coisa está referenciada ...
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Obrigação de dar coisa certa cumulada
... desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das ... Obrigação de dar coisa incerta; ... "Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e ...
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Obrigações
... 41. João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado ... 132º ... (b) Nas obrigações de dar coisa incerta, mas deter-minada pelo gênero e quantidade, a escolha, em regra, caberá ...
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O coronavírus e a impossibilidade de cumprimento das obrigações nas relações de consumo
... 1.1 Obrigações de fazer e de não fazer; 4.1.2 Obrigações de dar coisa certa e incerta; 4.2 Regras sobre a extinção dos contratos; 5 ...
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Sentença e coisa julgada
... , o devedor possui uma qualificação especial, tais como as obrigações assumidas por artistas famosos, os serviços de renomados médicos para a ... ção em obrigação de dar coisa certa e obrigação de dar coisa incerta. Isso porque os seus efeitos variam conforme o cunho que se revestem ...
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Direito Civil
... – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no ... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos ... (B) Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... Direito das obrigações", p. 738. Em outra passagem, o autor delimita a cl\xC3" ... Lopes exemplifica com “a venda civil de coisa alheia, se essa circunstância era ignorada do ... de obrigações de dar coisa certa ou incerta, fazer ou não fazer, pelo mecanismo coercitivo ...
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Livro II - Do processo de execução
... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... a escolha, tem de individualizar a coisa incerta, ou, se cabe ao credor, tem de indicar onde se ... — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ... capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de uma das partes; ...