Obrigações de Dar Coisa Certa
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... , quando o comodatário, por exemplo, usa a coisa de modo diverso ou contrário ao estipulado no ... , o futuro lojista obriga-se a pagar certa quantia ao empreendedor, que serve para financiar ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da ... da incerta (ou certa") compatibilidade da legislação com as prescri\xC3" ... se encontra no mesmo patamar de obrigações que o cidadão comum. No trato da coisa ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que ... Conforme o § 3 o do art. 273, nas obrigações" de fazer, não fazer, ou de entrega de coisa e at\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – ... 681. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ... á quando se verificar divergência entre a coisa ...
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Acórdão Nº 0012038-33.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... OBRIGAÇÕES POR INSTRUMENTO PARTICULAR NO QUAL ... CONSTOU ... 10.CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA EM ... PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA ...
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Breves considerações sobre o objeto da obrigação despatrimonializado a partir do paradigma da cooperação
Com uma síntese das principais posições doutrinárias sobre a validade de relações obrigacionais que tenham prestação sem “conteúdo patrimonial”, apresenta-se a concepção da relação obrigacional como processo complexo, realçando-se a relevância do paradigma da cooperação, buscando subsídios na tipologia de VIERKANDT, com o propósito de delinear-lhe o significado enquanto parâmetro de interpretação/
... Palavras-chave: obrigações; prestação; patrimonialidade; boa-fé; ... sujeito tem o direito de domínio sobre uma certa conduta por parte do devedor. Em outras palavras, ... anular-lhe a personalidade e tratá-la como coisa. Por isso mesmo, ressaltava que a obrigação ... -
Do Direito de Ação
... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... a) autorização normativa para que certa pessoa ou ente seja autor ou réu no processo, ... que tenha por objeto uma dessas obrigações ... Curso de Direito Processual ...
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Acórdão Nº 0032650-50.2021.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... da mora na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no ... adimplemento pontual ... tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta - com o que não se ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... processuais, bem como ao instituto da coisa julgada, caso seja exigida a propositura de novo ... a reforma da execução por quantia certa, foi totalmente abolida a separação entre o ... e partilha de bens, dívidas e obrigações comuns do casal 8 , tem-se ser o Juízo de ...
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Acórdão Nº 0313597-03.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. RESCISÃO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO COM PERMUTA DE UNIDADE AUTÔNOMA. MORA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A INVIABILIDADE FINANCEIRA DE PROSSEGUIR COM O EMPREENDIMENTO JUSTIFICA A...
... comercial. Caso as obrigações não sejam ... cumpridas, requereram a conversão ... fazer, não-fazer ou dar coisa certa, cabe ao juiz conceder a ... tutela ... -
Decisão Monocrática N° 07393966820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 171342957 dos autos originários n. 0703095-49.2019.8.07.0005) proferida em cumprimento de sentença, que reconheceu excesso de execução em decorrência da incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes. Os EXEQUENTES-AGRAVANTES sustentam que é devida a incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória. Salientam que a...
- Acórdão Nº 0312298-54.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... o Estado satisfizer rigorosamente as obrigações aqui assumidas. (…) ... III - ... ), ao afirmar que ‘quando se diz que uma coisa está no comércio jurídico ou é juridicamente ... fazer mesclada com obrigação de dar coisa certa ou de pagar quantia certa ... Sem ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... obrigações, da qual nem os empregadores nem os trabalhadores ... coisa; ... b) cada qual segundo seus méritos; ... Atentemos bem! ... Deve existir certa simetria entre os dispositivos legais que cuidem, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ... ção da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes da ... e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. (BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Acórdão Nº 0006743-19.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... obrigações de dar coisa certa, e não as locações, sendo ...
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Teoria da relação jurídica
... sujeito passivo, o cumprimento de certa prestação, sendo que esta última tem o dever ... vínculo relacional se estabelece entre uma coisa e ela mesma, ou entre um indivíduo e ele mesmo ... As obrigações são consideradas como aquelas relações ...
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Acórdãos nº 1000665-98.2017.8.26.0035 de 31ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE ... o cumprimento de suas obrigações com relação à transferência do ...
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Acórdão Nº 0024777-98.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO ... PARCIAL ... das obrigações a que assumiu contratualmente realizar ...
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Direito de família
... com esse planejamento, e nunca determine coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da ... Referida hipótese foi objeto de certa polêmica no passado, pois sustentava-se que a ... ção dos bens particulares; d) as obrigações anteriores ao casamento; e) as obrigações ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... e o comportamento exigido de outrem haja certa proporcionalidade compatível com a regra de ... capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão ... cit., p. 130 ... “no que se difere da coisa, toda sempre como o objeto de uma relação ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto ... , total ou parcialmente, a utilidade da coisa ... Não fosse essa a solução aplicável, ... Tal posicionamento, no entanto, pode ser em certa medida relativizado, pois, sem quaisquer ...
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada" (TST, RR 5.072-78, rei. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ... ídica da qual decorrem direitos e obrigações, haja incerteza sobre determinados direitos ou ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa que a lei não o obriga ( Verwaltungsrecht , ... ável da conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na ... de cargos da alta administração – e, em certa medida, também dos chamados compliance officers ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que ... deferimento do processamento que é outra coisa completamente diferente), conforme dispõe o ... no artigo 6 o ora sob estudos, paira ainda certa confusão a respeito do termo inicial da ...