Obrigações de Dar Coisa Certa
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Acórdãos nº 1006992-41.2016.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... verdade, obrigação de entregar coisa certa (elevador), com imposição de ... em casos excepcionais de obrigações personalíssimas, o que não é o ...
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Acórdão nº 2007.01.00.000319-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
... -se sobre o integral cumprimento das obrigações de fazer e de dar coisa certa (pagar), objeto da ...
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nº 2007.01.00.005083-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Enero de 2008
... -se sobre o integral cumprimento das obrigações de fazer e de dar coisa certa (pagar), objeto da ...
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Acórdão nº 2007.01.00.000319-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
... -se sobre o integral cumprimento das obrigações de fazer e de dar coisa certa (pagar), objeto da ...
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Acórdãos nº 2013980-29.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... Se a sentença estabeleceu obrigações recíprocas, uma de dar coisa certa e ...
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Premissas fundamentais
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... o pensamento e a cognição sobre alguma coisa, mais chances teremos de executar com segurança ... processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia ... Processo civil e estado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... uma delas apenas, compromete-se a efetuar certa prestação em caso de ilícita inexecução da ... Direito das obrigações", p. 738. Em outra passagem, o autor delimita a cl\xC3" ... Lopes exemplifica com “a venda civil de coisa alheia, se essa circunstância era ignorada do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ...
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Obrigações
... 41. João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado ... 132º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas ... #Redação dada ... não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ... ão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil ...
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Livro II - Do processo de execução
... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a ...
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O coronavírus e a impossibilidade de cumprimento das obrigações nas relações de consumo
... 1.1 Obrigações de fazer e de não fazer; 4.1.2 Obrigações de dar coisa certa e incerta; 4.2 Regras sobre a extinção dos contratos; 5 ...
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Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 910)
... a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel (CPC, arts. 867 a 869) ... cogitando, aqui, de execução por quantia certa, na medida em que, nas obrigações de dar (coisa ...
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Direito Civil
... – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no ... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos ... A: A alternativa está certa, não devendo ser assinalada (art. 4º, IV CC); ...
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Sentença e coisa julgada
... da sentença, ao acolher o pedido formulado, condenar o réu a pagar certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a ... , o devedor possui uma qualificação especial, tais como as obrigações assumidas por artistas famosos, os serviços de renomados médicos para a ...
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Sentença e coisa julgada
... da sentença, ao acolher o pedido formulado, condenar o réu a pagar certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a ... , o devedor possui uma qualificação especial, tais como as obrigações assumidas por artistas famosos, os serviços de renomados médicos para a ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... O objetivo deste estudo é, de certa forma, resgatar as características iniciais do ... objetivo da demanda e limita a extensão da coisa" julgada. A narrativa é a base para a sua consequ\xC3" ... As obrigações" de guardar recibo (art. 464, CLT), por exemplo, s\xC3" ...
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Civil
... uma prestação de dar, o dineiro não é coisa, apenas cor responde ao preço das coisas ... tratando de prestação de pagar uantia certa, configura se a tradição, simp‘esmente, com ... diferentemente do ue ocorre com as obrigações de dar coisa certa ou incerta, a inter ...
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A teoria geral das obrigações na sistemática brasileira
“É através das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, retratando a estrutura econômica social e traduzindo as projeções da autonomia privada na esfera patrimonial” “Direito potestativo é o poder que a pessoa tem de inflir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo para não se sujeitar” “Diferem substancialmente entre si os direitos subjetivos dos chamados...
... pelo direito objetivo e dirigido a todas as pessoas para observarem certa conduta, sob pena de receberem uma sanção pelo não cumprimento do ... de determinada prestação, ao passo que estes incidam sobre uma coisa; b) quanto ao sujeito , porque o sujeito passivo é determinado ou ... -
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... ou ato documentado que consagra obrigação certa e que permite a utilização direta da via ... A liquidez diz respeito à quantidade, à coisa ou ao fato devido 21 , 22 ... Ainda que a ... Cândido Dinamarco que algumas obrigações materialmente não podem ser liquidadas, como ...
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Do cumprimento da sentença
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de ... cumpra a obrigação (de pagar quantia certa), consubstanciada no título executivo, ou nomeie ... que produzem: o de extinguir obrigações ... Dessa maneira, porque dessemelhantes entre ...
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Direito das obrigações
... Se a pessoa tem que dar alguma coisa, como por exemplo, dinheiro, ou fazer alguma coisa, a exemplo de uma ... A obrigação de dar se divide ainda em de dar coisa certa e incerta ... DAS OBRIGAÇÕES DE DAR ... DAS OBRIGAÇÕES DE DAR ...
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Acórdão Nº 5044276-90.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... no que concerne obrigao de dar/entregar coisa incerta, limitando o objeto de seu prosseguimento obrigao de pagar quantia certa" (Evento 36dos autos n. 50013166420198240062 - ...
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Acórdão Nº 5044264-76.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... que concerne à obrigação de dar/entregar coisa incerta, limitando o objeto de seu prosseguimento à obrigação de pagar quantia certa" (Evento 29 dos autos n. 50004537420208240062 - ... é evidente que foram previstas duas obrigações distintas no pacto - de pagar quantia certa e de ...