Obrigações de Dar Coisa Certa
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Direito Civil
... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ...ção é a relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, ...coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se ...
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Do procedimento comum
...Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. o mencionado objeto representa, desse .... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ...
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Do direito das obrigações
... Incide sobre uma prestação. Incide sobre um bem, uma coisa. . O sujeito passivo deve ser determinado ou determinável. . Há ... obrigações de dar se subdividem em: 1) Obrigação de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do CC): quando o objeto estiver individualizado (não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. ...
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Da dação em pagamento
..., o princípio básico que vigora nas obrigações de dar "coisa certa" consiste na impossibili-dade ...
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A lesão pelo inadimplemento
... experimentadas pelo direito das obrigações, a fim de que possam ser melhor ... o objeto da relação jurídica passou de coisa a interesse 238 , o qual pode ser ... obrigações, enquanto os segundos gozam de certa autonomia, podendo ultrapassar o término da ...
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Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública
A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, permitiu a utilização adequada dos instrumentos jurídicos na relativização de seus institutos. São exemplos disso a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos, resultou no distanciamento entre os...
...ção de fazer, de não fazer, de entrega de coisa ou de pagar quantia certa. . Os direitos ...12 . Nas sentenças que fixem obrigações específicas de fazer ou não fazer ou de dar ... -
Ação civil pública
... nenhuma diferenciação entre as obrigações de dar e de fazer , afirmando uns que a ...ções de dar consiste na entrega de uma coisa", seja certa ou incerta, na de fazer essa presta\xC3"...
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Acórdão nº0014584-24.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0014584-24.2021.8.17.2480 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RECORRIDOS: Edmilson Gomes de Oliveira e Edmilson Gomes de Oliveira Júnior PROCURADOR DE JUSTIÇA: Cristiane Maria Caitano da Silva RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO...
... (4º BPM),a título de obrigação de dar coisa certa. O juízo de primeiro grau, no entanto, ... da destinação de bens ou de outras obrigações de dar ou fazer acordadas entre as partes, ... -
Acórdão nº0011010-90.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0011010-90.2021.8.17.2480 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JESSICLEISON SILVA VIEIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO V. D. L. DE VASCONCELLOS COELHO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
...ções de bens ou coisas (obrigação de dar coisa certa)a órgãos, instituições ou entidades ... da destinação de bens ou de outras obrigações de dar ou fazer acordadas entre as partes, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e. IX – garantia ...681. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...á quando se verificar divergência entre a coisa...
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Acórdão Nº 5000034-53.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ADIMPLEMENTO EXTEMPORÂNEO. MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no Acórdão...
... data definida para cumprimento das obrigações. . Alega que o julgado se omitiu acerca do ...ão é omisso e contraditório no tocante a coisa julgada, vez que declara não tê-la havido tão ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ADIMPLEMENTO EXTEMPORÂNEO. MORA. ÔNUS DA ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... para o processo de conhecimento a clássica execução por quantia certa, rotulando-a de cumprimento da sentença . . O art. 203, § 1º, do CPC ..., conseguintemente, as decisões apenas impositivas de obrigações de fazer e de não fazer, assim como as meramente constitutivas e as ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... ou ato documentado que consagra obrigação certa e que permite a utilização direta da via ...A liquidez diz respeito à quantidade, à coisa ou ao fato devido 20, 21 . Ainda que a ... Cândido Dinamarco que algumas obrigações materialmente não podem ser liquidadas, como ... -
Execução para a entrega de coisa
...A execução para a entrega de coisa corresponde às obrigações de dar em geral, sendo indiferente a natureza do direito a efetivar, que ... NCPC, separou em seções distintas a execução da entrega de coisa certa (NCPC, arts. 806 a 810) 6 e a de coisa incerta (arts.811 a 813), 7 já ...
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Regimes de impossibilidade de execução das prestações
...O cumprimento natural das obrigações é a regra. Com bem destaca Agostinho Alvim, 1 . .... Assim, nas obrigações de dar coisa certa, a deterioração ou a perda da coisa podem ...
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Execução Contra a Fazenda Pública
... cogitando, aqui, de execução por quantia certa , na medida em que, nas obrigações de dar ...ões judiciais e a consequente eicácia da coisa julgada material; . b) atribuir caráter ...
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Direito Civil
... a assertiva traz a definição legal de coisa julgada e não de ato jurídico perfeito (Lei de ... se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. . IV. A prova da intenção ...145 e 150 do CC); 2: certa (arts. 121 e 124 do CC); 3: errada, pois a ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ...Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ...Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa ...
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Lição 2 - Classificação dos contratos
... contrato faz originar uma ou mais obrigações para uma das partes (unilateral) ou para ambos os ... o preço e a do vendedor a de entregar a coisa (CC, art. 481).4c) Plurilaterais:. A doutrina ... se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em ...
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A revisão judicial dos contratos
.... 6.3 a ineXeCUÇÃo das oBriGaÇÕes e o fUndaMento da onerosidade eXCessiVa. o estado ... o caso, por exemplo, do perecimento da coisa certa e determinada que devia ser entregue ao ...
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Os juros sob uma perspectiva jurídica
..., sedimentando os direitos e obrigações, as pretensões e responsabilidades a que os ... rendimentos e as benfeitorias efetuadas na coisa, sendo excetuados, dessa caracterização, a ...1.473; nas obrigações de dar coisa certa" também se incluem os acessórios, salvo estipula\xC3"...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
...ário e considerando bem espécie do gênero coisa, Sílvio Rodrigues: “Coisa é tudo que existe ...Nas obrigações civis, há prestação de dar ou de restituir sas; ou de dar coisa certa ou coisa incerta; de dar coisa presente ou coisa ...
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Ação Trabalhista e Procedimentos
... para verificação de litispendência, coisa julgada, continência, conexão etc. O fundamento ..., somente será cabível nas obrigações de dar coisa certa, ou seja, dinheiro. ...