Obrigações de Dar Coisa Certa
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Livro complementar
... ção de fazer, de não fazer ou de entregar coisa); ... XIII — arts. 789 a 796 ... e promover a regularidade das obrigações trabalhistas. Inteligência dos art. 114 da CF/88 ... ções de fazer, não fazer e dar coisa certa estendeu-se à obrigação de pagar, sendo que a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa", enquanto não for constituído advogado ... Par\xC3" ...
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O que Você deve Saber sobre Reclamação Trabalhista e Procedimentos após a Reforma Trabalhista
... , somente será cabível nas obrigações de dar coisa certa, ou seja, dinheiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 326300-45.1997.5.02.0067)
... ÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA" JULGADA ... Alegação(ões): ... \xC2" ... é inibir o atraso no pagamento de certa quantia, já a multa diária destina-se a r o cumprimento das obrigações de fazer ou dar coisa certa. Na hipótese dos ...
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Direito dos contratos
... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais ... , para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3" ... responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevância jurídica aos acordos preparatórios, ...
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Ação Trabalhista e Procedimentos
... para verificação de litispendência, coisa julgada, continência, conexão etc ... O ... , somente será cabível nas obrigações de dar coisa certa, ou seja, dinheiro ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , tampouco criação de novas obrigações para as ... concessionárias que fujam à estrita ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... campo do reconhecimento de aplicação de certa ... alíquota ou mesmo de eventual isenção ...
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Termo de ajustamento de conduta
... em relação à onerosidade das obrigações nele assumidas; simples ou complexo, dependendo ... fazer, de não fazer ou de suportar alguma coisa, que constituem regra geral; b) obrigações de ... sobre obrigações de dar ou pagar quantia certa ... Conforme afirma Francisco Antonio de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” ... Os títulos ...
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As situações propter rem no direito civil brasileiro do século XXI
... Introdução – 2. Das obrigações propter rem e com eficácia real, e do ônus ... não fazer; as obrigações de dar, em dar coisa certa e dar coisa incerta. Sempre no intuito de ...
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O que Você deve saber sobre Reclamação Trabalhista e Procedimentos após a Reforma Trabalhista
... serve para veriicação de litispendência, coisa julgada, continência, conexão etc ... O ... , somente será cabível nas obrigações ... á cabível nas obrigações de dar coisa certa ...
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Execução contra a Fazenda Pública
... cogitando, aqui, de execução por quantia certa , na medida em que, nas obrigações de ... 29 31 ... dar (coisa certa ou incerta), de fazer e de não fazer, a ...
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Execução Contra a Fazenda Pública
... cogitando, aqui, de execução por quantia certa , na medida em que, nas obrigações de dar ... ões judiciais e a consequente eficácia da coisa julgada material; ... b) atribuir caráter ...
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Da Execução para a Entrega de Coisa
... Certa ... Art. 806. O deve dor de obrigação de entrega de coi sa certa, ... A execução destinada à entrega de coisa corresponde às obrigações de dar ( ad dandum ) em geral, pouco importando que o direito a ser ...
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Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
... credor terá direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, foi deteriorada, não for encontrada ... 809), hipótese em que a execução se converterá em por quantia certa ... Relativamente à regra legal (CPC, art. 810) que prevê a ...
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Das diversas espécies de execução
... , quando se tratar de execução por quantia certa; ... c) a prova de que se verificou a ... coisa alheia é dar-lhes conhecimento da execução, a ... 7º, IV) ... Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... 320, há certa divergência doutrinária ... Diante dos ... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... estaria ligado à existência de obrigações ... tributárias claras, transparentes e ... campo do reconhecimento de aplicação de certa alíquota ou mesmo de ... eventual isenção ... são mercadorias. O que caracteriza uma coisa como mercadoria ... é a destinação ...
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Acórdão Nº 5003051-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... ), bem como a obrigao de pagar quantia certa. Diante da incompatibilidade de ritos dos pedidos ... contratual, quais seja, de entregar coisa certa e pagar quantia certa, dispondo inclusive ...
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Acórdãos nº 2248647-81.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... certa. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso ... foi condenada, dentre outras obrigações, “ao pagamento dos valores ... ou são obrigações de dar coisa certa ou obrigações de dar ...
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A Dignidade da Pessoa Humana e a Reserva do Possível sob a Luz do Controle do Poder Judiciário
Este artigo expressa a dimensão da dignidade humana, sua eficácia ante os Direitos Fundamentais e a Reserva do Possível. A dignidade da pessoa humana é dotada de uma valorização suprema que origina, institui, interpreta e aplica normas constitucionais brasileiras. Os direitos sociais são caracterizados por elementos de defesa e têm consequências fragmentadas. Sua aplicabilidade depende de prestaçõ
... , especialmente no âmbito das obrigações de dar coisa certa, de fazer e não fazer. 57 É ... -
Contratos bancários
... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ... Nos contratos comutativos, as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, ab ... evidencia, há o depósito de quantia certa e determinada na conta do correntista, com a ...
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Acórdão nº REsp 1278094 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestaç
... pretender, por via transversa, reverter a coisa julgada material já feita naquele processo, por ... em execuções extrajudiciais de obrigações de dar coisa certa. Nesse sentido, a título ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ...