Obrigações de Dar Coisa Certa
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Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 4)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 4)
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Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... O Direito das Obrigações e o Direito Contratual focam na relação ... que cada condômino exerce atos sobre parte certa e determinada do bem ; b) pro indiviso: é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 870-38.2012.5.05.0009) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. BANCO DE HORAS. Acresça-se ter o Regional mantido o reconhecimento da invalidade do banco de horas instituído após negociação coletiva, porque os controles de frequência juntados aos autos indicam que as horas extras integradas ao banco de horas não eram devidamente compensadas e pagas, respectivamente, nos prazos máximos de sessenta dias e...
... as hipóteses de descumprimento de obrigações de fazer não exime o empregador de pagar a ... de dar (transferindo-se a propriedade da coisa), entregar (transferindo-se a posse ou a ... -se, todavia, em obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do CC-02 e arts.863 a 873 do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Execução das Obrigações de Fazer
... : enquanto nas obrigações de dar consiste na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, ...
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Execução das obrigações de fazer
... : enquanto nas obrigações de dar consiste na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, ...
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Execução das Obrigações de Fazer
... : enquanto nas obrigações de dar consiste na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira, ... inclinar-me na direção apontada ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... adimplemento de obrigações processuais positivas voltadas à elucidação ...
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Acórdão Nº 0006361-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... pelo rito da obrigação de pagar quantia certa ... Para tanto, sustenta que, em obediência ... diversos ao título judicial, em ofensa à coisa julgada material, converteu a obrigação de ... exequendo contém as seguintes obrigações: ... (i) cabe à parte agravante/executada a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... o artigo 68 do ADCT alcança apenas certa categoria de pessoas, dentre outras ...
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Sentença nº 1001279-35.2021.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Entendo, portanto, que não se pode ... comprovado a satisfação de tais obrigações, o pleito deve ser acolhido. Julgo, assim, ... árias, ou seja, a obrigações de dar coisa certa, e não a obrigações de fazer, decorre daí que ...
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Sentença nº 1001279-35.2021.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Entendo, portanto, que não se pode ... comprovado a satisfação de tais obrigações, o pleito deve ser acolhido. Julgo, assim, ... árias, ou seja, a obrigações de dar coisa certa, e não a obrigações de fazer, decorre daí que ...
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Direito processual civil
... "( ... ) Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de ...
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Obrigações
... Já a obrigação real, que deriva da palavra res (coisa), é o vinculo jurídico que liga uma pessoa a uma coisa. Por exemplo: o ... 1. Obrigação de Dar (coisa certa ou incerta); ... 2. Obrigação de Fazer; 3. Obrigação de Não Fazer ...
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Obrigações
... Já a obrigação real, que deriva da palavra res (coisa), é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a uma coisa. Por exemplo: o ... 1. Obrigação de Dar (coisa certa ou incerta); 2. Obrigação de Fazer; 3. Obrigação de Não Fazer ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ...
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A Terceirização e o Setor Elétrico Brasileiro
... enxergá-la.Quando tentamos deϐinir alguma coisa, sempre a limitamos, e no mais das vezes, também ... ϐinanceira de arcar com suas obrigações e, assim que rescindiam um contrato de ... Se outrora havia uma certa dúvida quanto à conveniência social das ...
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Acórdão nº 1.0000.16.005153-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - EXTENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E GUARDA-MÓVEIS - DECISÃO NÃO REVOGADA - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Constatado dos autos que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo...
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Acórdão nº 1.0000.16.005153-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - EXTENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E GUARDA-MÓVEIS - DECISÃO NÃO REVOGADA - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Constatado dos autos que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo...
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Da dação em pagamento
... , o princípio básico que vigora nas obrigações de dar "coisa certa" consiste na impossibili-dade ...
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Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (Arts. 534 e 535)
... em nosso sistema jurídico o nulo também se submete ao fenômeno da coisa julgada (material); dessa forma, a nulidade deve ser desfeita pela ação ... diferenciação entre as obrigações ...
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Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... e promover a regularidade das obrigações trabalhistas. Inteligência dos art. 114 da ... COISA JULGADA MATERIAL, MESMO SEM PEDIDO NA INICIAL ... ções de fazer, não fazer e dar coisa certa estendeu-se à obrigação de pagar, sendo que a ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... e promover a regularidade das obrigações trabalhistas. Inteligência dos art. 114 da ... COISA JULGADA MATERIAL, MESMO SEM PEDIDO NA INICIAL ... ções de fazer, não fazer e dar coisa certa estendeu-se à obrigação de pagar, sendo que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... COISA JULGADA. OCORRÊNCIA ... 1. Trata-se de ... razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos ...