Obrigações de Dar Coisa Certa
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Da dação em pagamento
... , o princípio básico que vigora nas obrigações de dar “coisa certa” consiste na ...
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Sentença nº 1000233-74.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... deve ser concedido em dia domingo com certa regularidade, pelo que se entende a concessão do ... ário normativo, por violação das obrigações de fazer contidas naquela Convenção, sendo ... análise, em obrigações de pagar (dar coisa certa), por serem revertidas em condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001052-30.2013.5.07.0010), 2018-10-05
... à Justiça do Trabalho executar as obrigações de fazer, não-fazer, pagar ou dar coisa certa ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ávio como “um meio de ir levando essa coisa, mas que dói, dói. Eu não quero o meu ... Sexo” em que definiu as obrigações estatais em relação à mudança ... E, agora, de uma certa forma, plenamente endossados pelo Ministro ...
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Acórdão Nº 08072866120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-11-2023
... ça, não implica nulidade ou violação à coisa julgada" ... Vistos, relatados e discutidos os ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... DE INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES DE DAR MESMO QUE SILENTE O TÍTULO CONDENATÓRIO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001052-30.2013.5.07.0010), 2017-03-17
... à Justiça do Trabalho executar as obrigações de fazer, não-fazer, pagar ou dar coisa certa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, ... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ...
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Enunciados aprovados no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Belo Horizonte
... A racionalidade da execução das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa certa ...
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Anexo II. Enunciados do II Fórum Nacional de Processo do Trabalho
... A racionalidade da execução das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa certa ...
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Acórdão nº 1011124-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – ERRO MATERIAL EXISTÊNTE -...
... de que o contrato executado traria obrigações distintas quanto a obrigação de dar coisa certa ... -
Decisão Monocrática Nº 5024940-95.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-05-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ... DE INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES DE DAR MESMO QUE SILENTE O TÍTULO CONDENATÓRIO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... da doutrina pátria sustentou que haveria certa presunção da responsabilidade do dono do ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...
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Das modalidades das obrigações
... , na qual alguém assume o dever de dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de outrem. Constatamos, aí, a presença de duas pessoas e de uma ... de duas espécies: de dar coisa certa e de dar coisa incerta. Sobre elas nos ocuparemos no próximo capítulo ...
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Parte geral
... para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma qualificação legal que ... Morte real é aquela certa, que pode ser atestada por exame médico ... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ...
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Acórdão Nº 0003905-52.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ART. 523 DO CPC ... 1. Tarifa bancária é ... 4. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... rito do direito de resposta – o qual, em certa medida, se ... Documento assinado digitalmente ... como proibição de se reduzir a coisa nenhuma ... dispositivos igualmente ... e periódicos um regime tal de obrigações de registro e ... controle estatais que passa a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 102061-34.2017.5.01.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser...
... em caso de descumprimento das obrigações de ... fazer, da mesma forma, asseveram ... diária nas obrigações de fazer ou de dar coisa certa é de penalidade; ... assim sendo ... -
Do procedimento comum
... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. o mencionado objeto representa, desse ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da ... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... RE 1067086 / BA ... cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (RE ... 770.149 RG, ... jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo, ... na ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... -
Advocacia extrajudicial
... de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem a necessidade ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... ) obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (o comprador), a pagar-lhe certo ...
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Das obrigações de dar
... Beviláqua - é aquela cuja prestação consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para ... constituir um direito real, seja somente ... 238 do CC: "Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o ...
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Acórdão Nº 0303730-13.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ão do Código anterior: a) que o vício da coisa seja oculto. [ ... ] b) que o vício torne a coisa ... redibitórios foi edificada para as obrigações de dar coisa certa, em torno de uma garantia para ...
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Direitos individuais e coletivos
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... o aborto voluntário a partir de certa viabilidade da vida , seja pelo reconhecimento da ... direitos pelo fato de não cumprir obrigações legais que atentem contra suas convicções ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1052-30.2013.5.07.0010)
... à Justiça do Trabalho executar as obrigações de fazer, não-fazer, pagar ou dar coisa certa ...