Obrigações de Dar Coisa Certa
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de repercussão ... Dentre as ... principais obrigações previstas na lei, consta a determinação de que ... consciência são suprimidos e ficam de certa forma impedidos ... de regressar[ ] à evocação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 356-80.2011.5.01.0058)
... não cumprir a contento com todas as obrigações, algumas de índole constitucional, e disto não ... ções de fazer, não-fazer, pagar ou dar coisa certa estipuladas previamente, nos termos do ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ... Remissão: arts. 786 ... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ...
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Acórdão Nº 0002913-03.2007.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... órios, dispôs em seu artigo 441 que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ... redibitórios foi edificada para as obrigações de dar coisa certa, em torno de uma garantia para ...
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Acórdão Nº 0310072-51.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... órios, dispôs em seu artigo 441 que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ... redibitórios foi edificada para as obrigações de dar coisa certa, em torno de uma garantia para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 1465-21.2012.5.03.0000)
... , este se torna ínfimo diante da Coisa Julgada e do Estado Democrático de Direito, ... , a reclamada deixou de cumprir suas obrigações contratuais trabalhistas, mantendo-se, assim, na ... ífica das obrigações de restituir coisa certa" - pertencentes ao capítulo atinente às obrigaç\xC3" ...
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Processo nº 0010176-95.2017.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Retenção. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação Não Residencial. Sentença que Extinguiu O Feito Sem Apreciação de Mérito, Na Forma Do Art. 485, I e Vi, Do Cpc. Direito de Retenção que Não Se Pode Presumir, Notadamente Em Sede de Execução de Título Executivo Extrajudicial Em que Se Pretende O Pagamento de Quantia Certa, e Não a Entrega de
... se pretende o pagamento de quantia certa, e não a ... e nas execuções para entrega de coisa" certa. ... Com efeito, não é este o caso\xC2" ... obrigações" de dar coisa certa. Assim, em \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818391-16.2021.8.19.0038 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0818391-16.2021.8.19.0038 Recorrente: UELINGTON DE OLIVEIRA MARCOS JUNIOR - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão Nº 0000530-27.2011.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CONFORME ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO OCORRIDO, TODAVIA, CERCA DE UM ANO APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA...
... de ttulo extrajudicial para entrega de coisa incerta", na qual o exequente objetiva compelir o ... 407). Portanto, obrigaes de dar coisa certa, fazer ou no fazer podero ser convertidas em ... -
O princípio da asserção no Processo Civil Brasileiro
... alienação superveniente ao processo da coisa ou cessão do direito litigioso. (BRASIL, 1973) ... obrigações de pagar quantia: ... inciso I do ... Nas obrigações de dar coisa certa e fazer ou não fazer, ao ser fixada multa para ...
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Principais desafios para a utilização da arbitragem pelo poder público
Atualmente, não há mais qualquer dúvida sobre a admissibilidade da participação da Fazenda Pública em arbitragem, uma vez que a própria lei da arbitragem o permite. O problema atual é diverso e envolve a identificação dos desafios para a utilização desse outro meio de resolução de conflitos, diante das peculiaridades do regime jurídico do poder público. Vários entes públicos já regulamentaram...
... do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao ... Assim, de certa forma, pode celebrar convenção de arbitragem ... as obrigações de fazer, não fazer ou dar coisa certa. Para essas situações, é possível e ... -
Direito Civil
... ável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art ... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa", sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.\xC2" ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ...
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Processo nº 0031389-86.2014.8.19.0202 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de Retenção por Benfeitorias Fundamentados Nos Artigos 884 e Seguintes Do Cpc. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora Quanto À Confirmação Da Sentença de Improcedência Vergastada. Embargos de Retenção por Benfeitorias que Não Merece Prosperar. a Jurisprudência Do Superior Tribunal tem-se Firmado No Sentido de que a...
... execuções para entrega de coisa ... execuções extrajudiciais de obrigações" de dar coisa certa. Assim, em se tratando\xC2" ... -
Acórdão Nº 0006743-19.2021.8.16.00181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... discussão, pois se refere às obrigações de dar coisa certa, e não as locações, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 767-88.2016.5.12.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, §1º-A, DA CLT . O recorrente, ao alegar a nulidade do...
... 461 e parágrafos do CPC, nas obrigações de ... pagar, como no caso em exame, em ... quantia certa, concernente ao importe salarial devido aos ... fazer, de não fazer ou, ainda, de entregar coisa, como assimilado pela doutrina e ... -
Sentença e Coisa Julgada
... , no caso de conflito de colisão de normas, o que ocorre, com certa frequência, nas hipóteses de conflito entre princípios, ou entre regras ... 832 da CLT; ... c) quando houver obrigações de fazer ou não fazer, o prazo para cumprimento, bem como eventuais ...
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Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... ão a exercer posse exclusiva sobre área certa ... O terceiro seria considerado pelo juiz ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... As obrigações eram: explorar o pau-brasil, defender a terra ... em “jurisdiquês” que acabam gerando certa confusão, por serem parecidos na origem, mas bem ... simultaneamente a posse sobre a mesma coisa. É o “condomínio da posse”. Condomínio é ...
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Acórdão Nº 0300905-83.2016.8.24.0047 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... em que o devedor se obrigar a dar uma coisa individualizada, mvel ou imvel, cujas ... obrigao especfica.Na obrigao de dar coisa certa, o credor no obrigado a receber outra coisa, ...
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Acórdão Nº 0308988-13.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...
... no preo no prazo de trinta dias se a coisa for mvel, e de um ano se for imvel, contado da ... foi edificada para as obrigaes de dar coisa certa, em torno de uma garantia para o adquirente de ... -
Contestação
... á o autor discriminar, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... haja prova literal da dívida líquida e certa, além da figura do devedor ... No caso sub ...
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Eficácia do agravo de instrumento na decisão antecipada parcial de mérito
A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada,
... coisa julgada material caso o recurso não seja ... , pois passa a veicular obrigação certa, exigível e líquida (quantificada ou ... ânsito em julgado, como ocorre nas obrigações de dar quantia certa contra a Fazenda Pública, ... -
Acórdão Nº 0302171-55.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... órios, dispôs em seu artigo 441 que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ... redibitórios foi edificada para as obrigações de dar coisa certa, em torno de uma garantia para ...
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Princípios do processo
... pacta sunt servanda , no direito das obrigações; o princípio da capacidade contributiva, no ... como se eu resolvesse cobrar um débito que certa pessoa tem para comigo ameaçando de morte o ... decretar o sigilo ... Coisa muito diferente ocorre se o “segredo de ...
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Acórdão Nº 0307843-59.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... consiste no vcio oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a ... foi edificada para as obrigaes de dar coisa certa, em torno de uma garantia para o adquirente de ...