Obrigações de Dar Coisa Certa
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Princípios do processo
... pacta sunt servanda , no direito das obrigações; o princípio da capacidade contributiva, no ... como se eu resolvesse cobrar um débito que certa pessoa tem para comigo ameaçando de morte o ... decretar o sigilo ... Coisa muito diferente ocorre se o “segredo de ...
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Acórdão Nº 0307843-59.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... consiste no vcio oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a ... foi edificada para as obrigaes de dar coisa certa, em torno de uma garantia para o adquirente de ...
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Acórdão Nº 0305789-49.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... redibitrios, disps em seu artigo 441 que"a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ... foi edificada para as obrigaes de dar coisa certa, em torno de uma garantia para o adquirente de ...
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Acórdão Nº 5002659-74.2020.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... órios, dispôs em seu artigo 441 que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ... redibitórios foi edificada para as obrigações de dar coisa certa, em torno de uma garantia para ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... c) com hora certa = casos de ocultação ... O acusado tem o ... -lhe a fiança, sujeitando-o às obrigações concernentes ao instituto ... A autoridade ...
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Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... reais, os direitos pessoais, obrigações, créditos, propriedades literárias, ... natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro” ... A servidão é ...
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Acordao N° 1325787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Entrega de coisa certa. Imóvel. Natureza possessória. Inexistente. Competência fixada nos termos do artigo 781, i, do código de processo civil. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A execução de título executivo extrajudicial para a entrega de coisa certa não se confunde com o rito das ações...
... EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA CERTA. IMÓVEL. NATUREZA POSSESSÓRIA ... entre as Obrigações" de Dar, Fazer, Não Fazer ou Pagar ... 3. Na hip\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07021449420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-11-2023
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA O RECURSO ESPECIAL OU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA DA QUAL É INTEGRANTE O MINISTRO RELATOR. ART. 13, IV, A E C, C/C OS ARTS. 15, I, 258 E 259 DO RISTJ. 2. DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES. COISA JULGADA NÃO FORMADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO,...
... judicial, constitui-se em dvida lquida e certa e, portanto, gera para o devedor a obrigao de ... plano material, em relao s obrigaes de dar coisa certa, na medida em que ambos os institutos visam ... -
Acórdãos nº 0009755-59.2007.8.26.0404 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Execução por quantia certa Cédula de produto rural Embargante ... ação de execução para entrega de coisa incerta, nos termos do art. 15 da Lei ... 476 do CC Caso em que as obrigações das partes não eram simultâneas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a ocupação de coisa" abandonada, a caça e a pesca etc. Já a aquisiç\xC3" ... palavras, a presença de direitos e obrigações entre credor e devedor; ... b) ... possível ao postulante a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de ...
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Acórdãos nº 0150927-63.2009.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... de assegurar o regular uso da coisa ao adquirente. Dano moral ... bens móveis e imóveis, nas obrigações de dar coisa certa ” (Nelson ...
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Do processo de execução
... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não fazer, dando ... futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que ... coisa e outra, entre legislar e interpretar. Por vezes, ... de fato no tocante às obrigações patrimoniais, formulada na C-075/2007, e da ...
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Teoria Geral do Direito
... Há, pois, uma certa" subversão da teoria ora analisada quando se est\xC3" ... , idônea à criação de direitos e obrigações ... No entanto, constata-se que, em muitas ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ...
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Acórdão Nº 90031781620228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/04/2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO ... DE INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES DE DAR MESMO QUE SILENTE O TÍTULO ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... operador do Direito, de múltiplas obrigações tributárias onde a lei prevê uma única (é o ... certa concepção da justiça. Entre as ... fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância ...
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Decisão Monocrática Nº 5062283-62.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-03-2023
... da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário ... do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta - com o que não se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO NA FASE DE CONHECIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO - CONSECTUÁRIO LÓGICO - DECISÃO MANTIDA.A declaração
... definidos pela sentena/acrdo ou violao coisa julgada como faz crer o agravante. Em ... lgico" (obrigaes de fazer, pagar quantia certa e de dar coisa certa), como o caso da devoluo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO NA FASE DE CONHECIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO - CONSECTUÁRIO LÓGICO - DECISÃO MANTIDA.A declaração
... definidos pela sentena/acrdo ou violao coisa julgada como faz crer o agravante. Em ... lgico" (obrigaes de fazer, pagar quantia certa e de dar coisa certa), como o caso da devoluo de ... -
Introdução a responsabilidade civil
... obrigações de meio e de resultado ... Nas obrigações ... ; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover ... o evento danoso é efeito necessário de certa causa. Afigura-se possível identificar, assim, ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... privadas, inclusive, quanto às obrigações trabalhistas e ... tributárias ... Com a ... mesmo, de uma certa maneira, inviabilizada a contratação da ... quanto à coisa pública gênero, os cuidados devem ser maiores, ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... dispositivos tratem exatamente da “mesma coisa”, senão porque o primeiro é gênero, do qual ... para o cumprimento de sentença das obrigações de fazer e não fazer e entrega de coisa, pois, o ...
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Decisão Monocrática Nº 08071225320218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/07/2022
... os juros de mora são devidos nas obrigações de dar coisa certa, mesmo que a sentença ...
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Ação civil pública
... Isso tem inibido, de certa forma, a sua utilização pelos demais ... Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais restrições decorreram da ... @@4.1. Pedidos ... @@@4.1.1. Obrigações de fazer ou de não fazer ... Quanto aos ...
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Acórdãos nº 1002343-80.2017.8.26.0575 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... aplicação de multa nas obrigações de dar coisa certa e de ...