Obrigações de Dar Coisa Certa
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Contratos em Espécie
... outro contratante (comprador) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art ... filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do Estado em razão (em benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos ... o Estado se abstenha, que não faça alguma coisa ... Exigem que o Estado faça alguma coisa, ... , garantia de igualdade de direitos e obrigações entre cônjuges (art. 226, § 5º), direito ao ...
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Falência e recuperação de empresas
... qualquer obrigação mercantil liquida e certa (art. 2), entende-se fallido. § 1º ... dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que – com base na proporcionalidade e na coisa julgada – proíbe a aplicação de duas ou mais ... /99 ser “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... ( lex praevia ) nem contemplada ( lex certa ) em diploma algum. 441 Em matéria sancionadora, ...
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Direito das sucessões
... (créditos ou ações) e suas obrigações ... A herança é considerada bem imóvel , ... caso, desde a abertura da sucessão, a coisa" passa a pertencer a este, salvo se pender condiç\xC3" ... ): é a renúncia que se faz em favor de certa e determinada pessoa ... 1.10.4 Efeitos: ...
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Dos contratos em espécie
... B) Coisa: a coisa objeto de compra e venda deve ser ... Se a coisa é certa, significa que é determinada. Se incerta, é ... vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para ...
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Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... (3) O intervalo temporal entre a ... 1: certa, pois nos termos do art. 1º da LINDB, não ... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ...
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Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela da ... Dentre as principais obrigações previstas na lei, consta a determinação de que ...
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A Normatividade dos Princípios
... de seus poderes e riquezas, mas como uma “coisa” empobrecida que depende de poderes exteriores ... As obrigações do Estado, da sociedade e da escola são ... Justiça: o que é fazer a coisa certa ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012, ...
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Acórdão Nº 0014049-70.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... Tais ... defeitos devem caracterizar a coisa como imprópria ao uso a que se destina, ou mesmo ... redibitórios foi edificada para as obrigações ... de dar coisa certa, em torno de uma garantia ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... da sua intervenção é a existência de certa proximidade entre ele e o objeto da ação, ... 252 a 256) ... Obrigações alternativas são aquelas que permitem o seu ... , para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. As intimações, no âmbito do JEC, são feitas ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... algorítimicos, fazendo-nos lembrar, em certa medida, o mundo descrito em Nós , o romance ... no tocante à detenção e vigilância de coisa móvel ou imóvel, quer no tocante à ... no cumprimento de determinadas obrigações ou em que se encarrega outrem de realizar ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas nas quais o indivíduo deposita certa confiança e com as quais mantém certa ... a honra, não terá razão para fazer a coisa certa, a menos que pense que pode ser descoberto ... ; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O ...
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Direito individual do trabalho
... salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, ainda que o ... Certa vez, Carl Gustvav Jung, fundador da psicologia ... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que o agente público seja credor de certa pessoa que se encontra aguardando o empenho de ... , para ambas as partes, de direitos e obrigações", prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exerc\xC3" ... ato de improbidade administrativa qualquer coisa que se dê de lembrança a um agente público ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ção só pode ter como base as obrigações de fazer”. CARVALHO, Cristiano Rosa de. Seção ... obrigação de dar (da qual a locação de coisa é, talvez, o exemplo mais típico). As ... duas modalidades de obrigações são, de certa forma, menos relevantes do que no plano ...
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Acórdão Nº 0001566-64.2021.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado ... edificada para as obrigações de dar coisa certa, em torno de uma garantia para ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano ... era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de que se cuida na ... Aquelas podas são serviços que devem, de certa maneira, ser ... ressarcidos ... O SENHOR ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... discerne que deve evitar ou buscar alguma coisa. Mas esse discernimento não provém de um ... , em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou normas regulamentares ou legais ... empregador, de entregar uma remuneração certa. O caráter contratual da relação de em-(92) ...
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Acordao N° 1637792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito processual civil. Cumprimento de sentença provisório. Débito exequendo. Pagamento voluntário. Incorrência. Cumprimento de sentença definitivo. Intimação. Renovação. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Impugnação. Excesso de execução. Reconhecimento. Depósito voluntário. Ausência. Multa. Artigo 523, cpc. Permanência. Decisão mantida. Agravo...
... QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER COISA ... DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL ... ão condenatória ao pagamento de quantia certa, pode o ... executado, com base no art. 520, ... DE INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES DE DAR MESMO QUE ... SILENTE O TÍTULO ... -
Alimentos
... -se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do ... regem as relações das obrigações alimentares. Daí a existência de precedentes ... executiva nas obrigações de pagar quantia certa (art. 646 do CPC/1973), ao passo que, para as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025504-15.2019.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... , inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão ... VI - Sem ... -
Direito Civil
... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não ... Pessoa jurídica obteve empréstimo junto a certa instituição financeira, pelo qual recebeu ...
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Acordao N° 1662936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato. Cobranças indevidas. Ordem para suspensão de descontos. Multa pelo descumprimento. Preclusão. Inexistência. Intimação pessoal. Regularidade. Juros moratórios sobre astreintes. Não cabimento. 1. A decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a...
... coisa julgada material, podendo ser modificada a ... no plano material, em relação às obrigações de dar coisa certa, na ... medida em que ambos os ...