Obrigações do Mandatário
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar ... ência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam excluídos das ... mandatário" dos segurados ... § 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... garantidas pelo FGS, não responderão por outras dívidas ou obrigações, presentes ou futuras, contraídas pelos participantes, independentemente ... ência deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram ... § 9º O ente arrecadador cobrará ... ão Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... VII - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam negociados na Bôlsa; ... , datado e assinado pelo proprietário da ação, ou por mandatário especial, com a indicação do nome e a qualificação do endossatário; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a ... ência deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada na ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ções financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, ... a data de vigência desta lei, pelo Banco do Brasil S.A., como mandatário do Governo Federal, serão na medida em que se efetivarem, transferidos ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem ... 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar ... ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram ... #Redação dad pela Lei nº ...
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Processo nº 0000085-64.2015.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Consignação Em Pagamento. Advogado. Pretensão de Pagar Valor Obtido Em Acordo Judicial Pelo Seu Constituído que Se Encontra Preso, Decotada a Quantia Paga a Terceiro para que Diligenciasse Junto Ao Presídio para Acesso À Documentação Pessoal de Seu Cliente. Sentença que Declara Extintas As Obrigações Do Mandatário, Com a Ressalva de que O Patrono Permanecerá...
... OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO, COM A RESSALVA ... PERMANECERÁ ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ... fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário ... ARTIGO 39 ... A compensação de que trata o art. 66 da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo ... , no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ópria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... § 2.O disposto neste artigo não se ... , acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos para entrega da obra: ...
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Decisão Monocrática N° 07016559120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Mandado de segurança impetrado por WM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS contra o acórdão n. 1434104 (DJe 7.7.2022) da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A decisão colegiada foi prolatada nos seguintes termos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AUSÊNCIA DOS MESMOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DE PRETENSÕES PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NOS...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de cumprimento, no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas nesta Lei; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... I - o agente for ou tiver sido representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular do registro ou, ainda, do seu ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ... I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos ... mediante cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... social relativa aos empregados, bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - garantia de destinação de ... fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... Art. 654 ... No caso de mandatário maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado, veja art. 666 ... senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Veja arts. 4º-I, 171-I, 180, 181 e 654 caput ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ... Venda Direta através de Mandatário ... ARTIGO 399 ... No caso de serem efetuadas vendas, no País, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário ... I - por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento ; ... #Redação dada pelo ...
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Do mandato
18.1 - Conceito e generalidades - 18.2 - Caracterização do mandato - 18.3 - Classificação do mandato - 18.4 - Espécies de mandato - 18.5 - Quem pode outorgar procuração - 18.6 - O menor como mandatário - 18.7 - Constituição do mandato - 18.8 - Extensão do mandato - 18.9 - Ratificação do mandato - 18.10 - Do substabelecimento do mandato - 18.11 - Obrigações do mandatário - 18.12 - Obrigações do...
... Mandato é um contrato através do qual alguém (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu ... 32-34 ... 71Curso de Dir. Civil Brasileiro, Obrigações e Contratos, p. 348 ... Quem confere os poderes para a prática dos ...