Obrigações do segurado
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios ... 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 4º A confissão ... esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência complementar ... referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter democrático e ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor;. ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... das quotas não vinculadas a qualquer participante ou segurado individualizado será transferida para todos os participantes ou segurados ... prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade. ARTIGO 84. É facultado ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das ...Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
...Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso ..., o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:. I - prestar ao empregado e à instituição ... responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e. II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...á por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do Programa. CAPÍTULO III. DA AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ...§ 6º O médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios ..., consignatário ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo. § 5° O adquirente, consignatário ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ...segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios ...obrigações do produtor;. b) pelo produtor, quando ele próprio vender os seus ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto ... não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. ...................................................." (NR). ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;. II - o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;. III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:. I – do óbito, ... regimes próprios de previdência social ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensação com o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;. II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e ...á reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da instituição de ensino. ARTIGO 7. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus ...§ 2.Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 13. É ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca ...II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ...
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Acórdãos nº 1012416-66.2017.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM PARCERIA COMERCIAL ENTRE O FORNECEDOR E A SEGURADORA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO EM DECORRÊNCIA DE ROUBO DO PRODUTO. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO PREENCHIDAS NOS TERMOS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... OBRIGAÇÕES DO SEGURADO PREENCHIDAS NOS TERMOS DA APÓLICE. AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
...ário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei. Parágrafo único - As apólices com ...VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único - O requisito previsto no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos ...ARTIGO 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação ... contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações;. III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador ...
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Processo nº 0117473-24.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL EM VEÍCULO. 1. Cumpre esclarecer que o juízo de primeiro grau proferiu sentença única nos processos,...
...o veículo segurado foi levado à oficina "TECJETRON", para . ...Obrigações do . ... -
Processo nº 0152805-52.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL EM VEÍCULO. 1. Cumpre esclarecer que o juízo de primeiro grau proferiu sentença única nos processos,...
...o veículo segurado foi levado à oficina "TECJETRON", para . ...Obrigações do . ...