obrigações do tesouro nacional
- Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...§ 5º Ato do Secretário do Tesouro" Nacional poderá estabelecer critérios para ades\xC3"... fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, e a ...
-
Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
...ória nº 22, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do ... será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. SEÇÃO I ... - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam ...áveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...ória nº 38º, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do ...Art. 2º As Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e demais títulos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... máximo da multa ao valor correspondente a 100.000(cem mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, sem prejuízo de outras sanções previstas em ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. ...ções financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o ... ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:. #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. ... dêste serão emitidas as obrigações do Tesouro Nacional a que se refere o art. 4.da Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;. III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. #Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023. IV-. ...
-
Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... valor equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: a falsificação ou ...
-
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... a) os encargos com obrigações por refinanciamento e repasses de recursos ...édio do Banco do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa ... índices aplicáveis às Obrigações do Tesouro Nacional - OTN;. II - pelos juros ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;. III - a repartição de riscos entre ... forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite de que trata ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ...II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° da Lei n° ... março de 1991, o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de ...édio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento. § 1º O ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional. § 3º As despesas do Fies com os ...§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...ória nº 32, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do ... contas correntes, bem assim todas as obrigações vencidas, inclusive salários relativos ao mês ... instituições financeiras recolherão ao Tesouro Nacional, como receita da União, nos termos do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...ão de reservas, constitui receita do Tesouro" Nacional, e será transferido até o décimo dia \xC3"...ção as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...árias que se possam traduzir em moeda nacional. § 1º Dentro de 30 (trinta) dias da ... contas correntes, bem assim todas as obrigações vencidas, inclusive salários relativos ao mês ... instituições financeiras recolherão ao Tesouro Nacional, como receita da União, nos termos do ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Fiscal será apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do ...II – nas obrigações de que trata o inciso III do caput do art. 3º da ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...§ 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas na elaboração dos projetos de ...Tesouro Nacional. ARTIGO 37. Fica instituído o Programa ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... Isolados que não cumprirem as obrigações estabelecidas nesta Lei estarão sujeitos às ... no caputficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os ... os respectivos recursos distribuídos ao Tesouro" Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, \xC3"...