obrigaçoes do usufrutuario
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 1.0000.22.213819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL - HERANÇA - TRANSFERÊNCIA DA NUA PROPRIEDADE E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - FORMALIZAÇÃO - REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO COMPETENTE - INOCORRÊNCIA -OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - NÃO CONCRETIZAÇÃO. A instituição de usufruto vitalício sobre imóvel objeto de herança apenas se concretiza a partir do necessário registro da Carta de...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... V- no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário; ... VI- na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, ...
-
Do usofruto
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Dos direitos do usufrutuário - Seção III - Das obrigações do usufrutuário - Seção IV - Da extinção do usufruto
-
Dos direitos reais
... em que o direito de usar e gozar a coisa pertence ao usufrutuário, enquanto o outro detém o poder de dispor que é o direito de ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... REGISTRO DE IMÓVEIS • Christiano Cassettari ... Usufrutuário: terá os poderes de uso e gozo (retirar os frutos naturais, industriais ...
-
Dos direitos reais
... Usufrutuário: terá os poderes de uso e gozo (retirar os frutos naturais, industriais ...
-
Do usufruto, do uso e da habitação
... O usufrutuário poderá usar e gozar da coisa como melhor lhe aprouver: alugando-a, ...
-
Do usufruto, do uso e da habitação
... O usufrutuário poderá usar e gozar da coisa como melhor lhe aprouver: alugando-a, ...
-
Usufruto e administração dos bens dos filhos
... Também as obrigações do usufrutuário devem ser interpretadas levando-se em conta a finalidade da instituição ...
-
Dos direitos reais
... em que o direito de usar e gozar a coisa pertence ao usufrutuário, enquanto o outro detém o poder de dispor que é o direito de ...
-
Direitos Sobre Imóveis
... entendi do como o direito real que permite ao seu titular (usufrutuário) retirar da coisa alheia, durante certo tempo, os frutos e utilidades que ...
-
Índice alfabético remissivo
... Devedor insolvente, 362 ... Deveres ou obrigações do usufrutuário, 129 ... Direito assegurado à certidão, 480 canônico e as ações ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... REGISTRO DE IMÓVEIS • Christiano Cassettari ... Usufrutuário: terá os poderes de uso e gozo (retirar os frutos naturais, industriais ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0167263-25.2018.8.19.0001 (Cível), 03-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE NATUREZA DE REPARAÇÃO CIVIL. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE RESIDENCIAL. DANOS COMPROVADOS. IMÓVEL RESPONSÁVEL OBJETO DE USUFRUTO. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO QUE RECAI SOBRE O USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NU-PROPRIETÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Conforme se extrai dos autos, a autora é proprietária e moradora do apartamento localizado à Avenida...
... OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO ... QUE RECAI SOBRE O USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA ... DE RESPONSABILIDADE DO NU-PROPRIETÁRIO ... REFORMA ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... Direitos e obrigações do ... usufrutuário e do proprietário ... Constituição e extinção. Cessão do exercício ...
-
Acórdão Nº 0016196-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... posse à agravante. Insurgência da recorrente. Usufrutuário ... vitalício do imóvel que está em sua posse há mais de 30 anos ...