Obrigações por atos ilícitos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e do arquivamento e publicação de seus atos" constitutivos;. IX- o nome do acionista;. #Redaç\xC3"...§ 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...ção das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ... todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ... credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou. III - por terceiros, com base em informações ...ções a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos" ou a que teve acesso mediante fraude; ou. XIII - vende, expõe ou oferece \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer:. ...IV - Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do ... - As obrigações provenientes de atos ilícitos (art. 1.518 e 1.532);. VII - As dívidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo ...ARTIGO 9. Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de ... e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... as provas obtidas por meios ilícitos. ARTIGO 31. Quando a matéria do processo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...í-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. ...c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem ...h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:. i) ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...b) atos ilegais de administradores e acionistas ...ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e. II - ...ção do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ...I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, ... solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. V - demonstrem ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ...V - obrigações dos concessionários quanto às participações ...á aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ... as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade ... a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...ção complementar às do PAR ou para a prevenção de novos ilícitos;. IV – o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos termos ...ão e o resultado útil do processo e conterá as cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ...érito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ...h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e ... por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...
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Acórdão nº 2007/0046638-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ). 2. "A palavra delito nas disposições do art. 962, Código Civil, não foi colocada em sentido estrito, como é compreendida em Direito Penal e, tratando-se de preceito de...
... de lei civil, alcança todas as obrigações dos atos ilícitos em geral" (REsp 40.421/SP, ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade. ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. ... processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ...§ 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ...II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de descumprimento de qualquer das obrigações" impostas, o juiz, mediante requerimento do Minist\xC3"... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ... colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...íticas sobre drogas, observadas as obrigações" dos integrantes do Sisnad;. #Incluído pela Lei n\xC2"..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo ...á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. #Redação dada pela Lei nº ... § 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado ...