Obrigações por declaração unilateral de vontade
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e ..., poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas ... imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. #Redação dada pela Lei nº ..., não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4º O laudo arbitral ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. #Incluído pela Medida Provisória ... trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento ... a que se refere o § 1º ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...ê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do ... de Processo Civil), a manifestação de vontade...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;. XIII - diálogo social na ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ... condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por ...V - houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu ...
- Da promessa de recompensa
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Acórdãos nº 1005322-54.2018.8.26.0292 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
Monitória – Cheques – Inocorrência de cerceamento de defesa – Prescindibilidade da indicação da relação subjacente – Vinculação eficaz pela simples declaração unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Cártulas transferidas por endosso em branco, conferindo ao portador a qualidade de credor – Art. 47, I e II, da Lei 7.357/85 e arts. 893, 904 e 905, do Código Civil –...
...declaração unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Cártulas transferidas ... -
Acórdãos nº 1032876-03.2014.8.26.0001 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
Monitória – Cheques – Inocorrência de cerceamento de defesa – Descabimento da inversão do ônus probatório pela falta de verossimilhança das alegações, art. 6.º, VIII, do Código do Consumidor – Adequação do procedimento monitório – Prescindibilidade da indicação da relação subjacente – Vinculação eficaz pela simples declaração unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais –
...ção eficaz pela simples declaração unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Arts. 212, I, 219 e 887 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ...I - se tratar de pedido de adoção unilateral; . II - for formulada por parente com o qual a ... § 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm ...ão de nascimento ou casamento, ou declaração" relativa ao período de união estável; . IV - c\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos. § 1º Está subordinada às ... trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento ... refere o parágrafo anterior ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do ...
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Acórdãos nº 1011333-70.2017.8.26.0604 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
Monitória – Cheques – Inocorrência de cerceamento de defesa – Prescrição quinquenal – Art. 206, § 5.º, I, do Código Civil e Súmula n. 503 do Superior Tribunal de Justiça – Pretensão não atingida pelo decurso do tempo – Prescindibilidade da indicação da relação subjacente – Vinculação eficaz pela simples declaração unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Cártulas...
...declaração unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Cártulas transferidas ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc. 6. Sob esse enfoque, forçoso ter ...O cuidado de exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc. 6. Sob esse enfoque, forçoso ter ...O cuidado de exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc. 6. Sob esse enfoque, forçoso ter ...O cuidado de exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc. 6. Sob esse enfoque, forçoso ter ...O cuidado de exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ... - Dos títulos ao portador
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Acórdãos nº 3002879-85.2008.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
Ação monitória – Cheques prescritos – Vinculação eficaz pela simples declaração unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Subsistência da prestação por falta de prova do adimplemento – Art. 333, II, do Código de Processo Civil – Atualização monetária a partir da data do vencimento, art. 397 do Código Civil, combinado com o art. 1.°, § 1.°, da Lei 6.899/81, título...
...V. U. Fará declaração de voto o Revisor. ", de conformidade com o ...unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Subsistência da prestação ... -
Acórdãos nº 0000756-47.2009.8.26.0534 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
Ação monitória – Cheques prescritos – Endosso em branco no dorso dos títulos - Responsabilidade solidária dos endossatários pela garantia do pagamento – Arts. 21 e 47, II, da Lei 7.357/85 – Desnecessidade da indicação da origem do débito – Vinculação eficaz pela simples declaração unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Subsistência da prestação por falta de prova...
...declaração unilateral de vontade – Autonomia e abstração das obrigações" cambiais – Subsistência da prestaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... ao percentual de 30%, bem como a declaração judicial da ilegalidade de retenção pela ré do ... valor de seu rendimento, para cobrir obrigações consignadas contraídas junto a várias ... em virtude de problemas alheios à sua vontade e diante do desespero em razão de grave problema ... inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. . . Também é certo que tal ... -
Premissas fundamentais
... Ao inverso, por motivos alheios à nossa vontade e às vezes por razões de sobrevivência ou para ... processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia . Processo civil e estado ... a realizar o direito com efeito de declaração ou constituição. Este valor pode ser levado a ...unilateral que deve ser postulada apenas pelo exequente, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
...manifestação de vontade do autor no sentido de contratar os serviços de ... -
Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... antecipada do curatelado de acordo com a vontade – 3. Autocuratela como negócio jurídico ...Ela pode ser subdividida em unilateral, como ocorre com o testamento vital, documento ...obrigações contraídas pela EIRELI, excepcionada a ... inerentes à legitimidade do ato; declaração de ter sido lida na presença das partes e demais ...
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Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada
... de mandato e o negócio jurídico unilateral" de outorga de poderes de representação (procura\xC3"...declaração de vontade por parte do procurador 1 . Contudo, ...@5. Contrato de mandato: das obrigações do mandatário. O segundo problema pressupõe ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Fontes geradoras de obrigações e sua classificação
3.1 - Introdução - 3.2 - Definição - 3.3 - Fontes das obrigações segundo o Código Civil brasileiro
...Por conseguinte, a vontade humana, oriunda do querer do agente, pela qual ... outras fontes, como, por exemplo, a declaração uni-lateral da vontade, como é o caso da ...Uma declaração unilateral da vontade também pode dar nascimento à ... -
Parte geral
... para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma qualificação legal que ... de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que ... presumida é a que decorre de declaração judicial da morte, sem decretação de ausência, ... o testamento (negócio jurídico unilateral) e o contrato de compra e venda (negócio ...