obrigações propter rem
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...I – aos direitos e às obrigações do provedor, incluídas as ações de manutenção, de recuperação e de ... agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel nas condições ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e ...ços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e. 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...§ 2º Quando da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e ...ços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e. 46) do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXIST
...TRIBUTÁRIA . PROPTER . REM. . EXISTÊNCIA . DE . RESPONSABILIDADE . TRIBUTÁRIA. . ...consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se . sua . ... -
Acórdão nº 2013/0076726-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. PROPTER REM. PAGAMENTO. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REAQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA....
...OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. . ... -
Acórdão nº REsp 1045857 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor...
...OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. . 1. As despesas decorrentes do o do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou ... -
Acórdão nº REsp 1079177 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO - DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio,...
... sabença, as despesas condominiais, assim compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a ... -
Acórdão nº 2007/0043365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. A falta de pagamento de impostos e de quotas condominiais acarreta o pagamento de encargos adicionais (v.g., multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Conseqüentemente, tem o...
... direito de dispor das quantias correspondentes para solver as obrigações propter rem. Recurso especial conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da...
... possuidor, e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo. 12. Recurso ... -
Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à...
...OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos ... titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao ... -
Acórdão nº REsp 1087164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESTINATÁRIO. 1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser...
... e telefone, embora não possam se considerados, todos, como obrigações propter rem, são de alguma forma ligados ao imóvel e, à exceção do ... -
Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que...
...PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER" REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO N\xC3"..., porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é ... -
Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que...
...PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER" REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO N\xC3"..., porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
... titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao ... -
Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
... titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao ... -
Acórdão nº 2007/0294442-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255, § 2º DO RISTJ. ART. 541 DO CPC, PARÁGRAFO ÚNICO . 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão,...
... que os débitos referentes à tarifa de água e esgoto são obrigações propter rem com fundamento em dispositivos de decreto estadual. . 5. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 141404 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO DERIVADO DE ALEGADA FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR (LIGAÇÃO CLANDESTINA). OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO O RÉU O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NO QUAL FUNDADA A COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXAME DE NORMA DE DIREITO LOCAL....
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Acordao N° 1626766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.
...PROPTER REM. COPROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DOS ...2. Taxas condominiais constituem verdadeiras obrigações propter rem unicamente em razão do fato da. atual ou futura titularidade, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073812-75.2020.8.19.0000 (Cível), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Pretende o agravante a alteração do decisum, sob o fundamento de ilegitimidade passiva e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da...
...vinculados a imóvel, de natureza propter rem, razão pela. qual o adquirente resta sub-rogado no pagamento da. ...qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se. sua assunção a todos aqueles que sucederem ao ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência...
... titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao ... -
Acórdão nº 2009/0011931-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
...267, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. . 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados ... possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. 3. O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL.IMPRESCRITIBILIDADE. RE 654.833/AC - REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA"PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS.SÚMULA 623/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EVENTUAIS CORRESPONSÁVEIS.CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. "É...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... as dívidas provenientes de infrações de trânsito sejam obrigações propter rem, tenho que não há qualquer razão para que o autor seja ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549709-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, e incidem sobre o imóvel que as gerou. Por se tratar de mora ex re, os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida.
... As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, respondendo o imóvel que as originou pelo débito. É o ...