obrigatoriedade da cipa
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Direito das Pessoas com Deficiência
... , verificar se a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando obrigatória, acompanha a inclusão desses trabalhadores, ... uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000308-67.2015.5.06.0018), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRITOS DE GUERRA - CHEERS. DANO MORAL. Na sessão do dia 01/09/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000222-53.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo nº 0001281-97.2011.5.06.0001, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que é devida a indenização por danos morais...
... Em relação à estabilidade provisória, diz que fazia parte da CIPA, o que lhe garantia estabilidade nos termos do artigo 10, II, da ADCT; que ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. VOTO: Rendendo ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ... Revista de Direito, ... ✔ Obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura da capacidade excedente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000024-53.2014.5.06.0193), 25-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. CIPEIRO. A garantia de emprego prevista pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e também pelo artigo 165 da CLT e pela NR 5 (item 5.8), surgiu com o importante propósito de resguardar o livre exercício da função do membro da CIPA, para que não tenham receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas de segurança...
... propósito de resguardar o livre exercício da função do membro da CIPA, para que não tenham receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas de ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).FUNDAMENTAÇÃOMÉRITORecurso da parteDa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001398-55.2016.5.06.0122), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL. Ficando devidamente demonstrado em laudo pericial que o reclamante estava exposto ao agente ruído com uso de equipamento de proteção dentro dos limites de tolerância, não restou caracterizada a insalubridade, indevido o pagamento do adicional respectivo. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no ponto.
... seguintes pedidos: 1) reconhecimento da estabilidade provisória - CIPA e pagamento de todo o período da estabilidade de 08/2016 a 03/03/2018; e ... cfdd93d) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal ... (D) O consumidor poderá ... Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa; ... Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de ...
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Legislação Complementar
... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes Art. 2º Conforme determina o art. 429 ... , verificar se a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando obrigatória, acompanha a inclusão desses trabalhadores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001193-52.2013.5.06.0018), 06-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, disciplinada pelos artigos 853 a 855 da CLT, não é exigida para a dispensa por justa causa no caso de estabilidade provisória decorrente de eleição para a CIPA, mas apenas para aqueles...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQU É RITO PARA APURA Ç Ã O DE FALTA ... ao MPT para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: 1. DA ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... 457 que criou o Programa Emprega + Mulheres, positivou a obrigatoriedade de canal de denúncia para empresas que devam possuir CIPA, atualmente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1997-06.2015.5.09.0652)
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .
... 3. ESTABILIDADE. MEMBRO ... DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA 339, II/TST ... competiria ao reclamante apresentar provas da obrigatoriedade da troca de uniforme dentro ... do próprio estabelecimento ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... O princípio da obrigatoriedade do contrato ( pacta sunt servanda , dos romanos) tem de ser temperado por ... o autor foi dispensado após ter se candidatado a vaga de membro da CIPA, restando evidente, assim, que o desligamento ocorreu exclusivamente em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000727-52.2012.5.06.0193), 06-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. EFEITOS LIMITADOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE. A recusa do trabalhador à oferta de reintegração ao emprego - medida que havia sido pleiteada pelo próprio obreiro na petição inicial - implica renúncia expressa à estabilidade daí para frente e torna incabível a percepção dos salários subseqüentes, pois...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRA Ç Ã O. REN Ú NCIA EXPRESSA. EFEITOS LIMITADOS AO ... 292/294. Sem obrigatoriedade, n ã o enviei os autos ao Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o ... -
Dispensas Discriminatórias
... “Art. 165 – Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a ... Lembremos, que, atualmente, não obstante não exista a obrigatoriedade legal de justificar o motivo da dispensa no seu ato, a empresa deve ...
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Acórdão Nº 0021400-23.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da Constituição da República. No caso em tela, a empresa prestadora de serviços rescindiu o contrato de prestação de serviços com a empresa tomadora e isso não caracteriza a situação
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é ... com o artigo 67 da mesma Lei 8.666/93, o qual estabelece a obrigatoriedade do ente público contratante de fiscalizar a execução do contrato. [ ... ] ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Na medida em que a discussão esgota-se no âmbito infraconstitucional, consistente na aplicação de artigos da CLT ou do Código Comercial de 1850, inviável
... CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ... marítimas fere o princípio da legalidade, pois tal obrigatoriedade não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro ... Efetivamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000421-37.2017.5.06.0281), 06-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ART. 455 DA CLT. A hipótese dos autos não se caracteriza como de terceirização de serviços em atividade meio da empresa tomadora, na forma interpretada pela Súmula nº 331 do TST, mas sim de típico contrato de subempreitada para construção civil,...
... reclamante membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Esclarece que firmou contrato de prestação de serviços com a segunda ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Dissídio (ação) individual
... empregado eleito para Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA), que é detentor de proteção da relação empregatícia contra dispensa ... Trata-se de situação semelhante à obrigatoriedade de passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, como consta do art ...
- Portaria, PORTARIA n°188/2021 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS ORDEM DE SERVIÇO Nº 003 /2021 Dis
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A Evolução Histórica da Segurança e Medicina do Trabalho
... anos), contratos coletivos (na época, individuais), obrigatoriedade de pagamento de seguro para os casos de doenças e velhice, ... CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) na Legislação ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... por parte da doutrina trabalhista por estabelecer a obrigatoriedade de intermediação ... do sindicato, já extinta para os trabalhadores ... Ao representante da CIPA, eleito pelos trabalhadores, a lei também confere garantia de emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001516-17.2015.5.07.0032), 2017-05-11
... LIMA VERDE JUNIOR EMENTA RENÚNCIA AO MANDATO DE REPRESENTANTE DA CIPA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. Tendo em vista ter sido ... obrigatoriedade do pagamento e, portanto, não se poderia considerar haver constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-64.2014.5.06.0361), 25-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. In casu, restou incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada. Portanto, cabia a esta demonstrar que o local era de fácil acesso, e servido por transporte público regular, ou seja, aquele que fosse compatível com os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, o que não se verificou no caso....
... recorrido, de modo que n ã o poderia manter as instala ç õ es da CIPA, bem como os cipeiros integrantes. Ressalta que mesmo que houvesse outra obra da empresa, é cr í vel a aus ê ncia de obrigatoriedade da recorrente em providenciar a transfer ê ncia do recorrido, primeiro ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001516-17.2015.5.07.0032), 2017-11-21
... DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA ... Alegação(ões): ... contrariedade à(s) Súmula(s) nº 396, ... obrigatoriedade do pagamento e, portanto, não se poderia considerar haver constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000398-09.2015.5.06.0331), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE DO CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. Segundo o art. 165, da CLT, "Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." Com efeito, entendendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar
... 165, da CLT, "Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a ... 212/217 ... Por inexistir obrigatoriedade, não remeti os autos ao Ministério público do Trabalho ... É o ...