obrigatoriedade da cipa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000104-78.2017.5.06.0171), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É entendimento pacífico nesta Corte que compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, em que pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo econômico entre a ENERGIMP S/A e a WIND POWER ENERGIA S/A....
... detentor de estabilidade provisória, por ter sido eleito membro da CIPA. Precedente da SDI-1 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000048-25.2018.5.07.0028), 2018-02-21
... Alega que foi eleito membro da CIPA e tomou posse em 29 de junho de 2016, sendo, portanto, portador de ... item II, da Súmula 339, do TST, exoneram o empregador da obrigatoriedade de reintegração do empregado eleito membro da CIPA ou da respectiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1117-52.2015.5.11.0007)
... CIPA - EXTINÇÃO DO SETOR ... A ré ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001293-51.2016.5.07.0025), 2016-12-08
... , no sentido de que em qualquer hipótese de excludente de obrigatoriedade de reintegração do membro da CIPA, a exemplo de DISPENSA POR MOTIVO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001035-83.2016.5.07.0011), 2017-05-31
... de teleatendimento, sendo autuada por falta de constituição de CIPA nos termos do art. 157, inciso I, da CLT e do item 5.2 da NR-05 ... ; e que, em fiscalização anterior, foi constatada a não obrigatoriedade" de instituição de CIPA ... Passo ao exame ... Nos resumidos termos lan\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-05.2016.5.06.0192), 28-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo....
... MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Artigos 154 a 201
... por meio dos serviços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e dos empregados, com o dever de usar os equipamentos de proteção ... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de implementação, por parte de todos os empregadores e instituições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11908-66.2015.5.15.0105)
... de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Membro de CIPA ... No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ...
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Acordao N° 1256635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 238/2018. Criação de comissões internas de prevenção de acidentes nos órgãos da administração pública do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentar da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v, e 100, iv, vi e
... instituição de Comissões Internas de Prevenções de Acidentes – CIPA ... no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito ... 22, I, da CF/88, ao instituir a obrigatoriedade de criação de Comissões Internas ... de Prevenção de Acidentes no ... -
Acordao N° 1343587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 238/2018. Criação de comissões internas de prevenção de acidentes nos órgãos da administração pública do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentar da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v e 100, iv, vi e x, da lei orgânica...
... instituição de Comissões Internas de Prevenções de Acidentes – CIPA ... no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito ... 22, I, da CF/88, ao instituir a obrigatoriedade de criação de Comissões ... Internas de Prevenção de Acidentes no ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 8º, VIII), ao dirigente da CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — e à mulher gestante ... , uma série de empecilhos deve ser considerada: a) obrigatoriedade de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nunca inferior a 30 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000080-69.2014.5.07.0028), 2015-01-27
... indenização pelo período de estabilidade como membro dirigente da CIPA, além de adicional de insalubridade ... A reclamada, por sua vez, ... item II, da Súmula 339, do TST, exoneram o empregador da obrigatoriedade de reintegração do empregado eleito membro da CIPA ou da respectiva ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Ali não existe a obrigatoriedade de decidir e, ainda, se podem defender interesses de qualquer natureza ... Não se pode deslembrar, outrossim, do papel da CIPA na informação dos trabalhadores (art. 163 e ss. da CLT, NR-5 e NR-31 ...
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Acórdão Nº 0020809-61.2015.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. HORAS LABORADAS APÓS ÀS CINCO DA MANHÃ. HORÁRIO MISTO. Aplicação da orientação sumulada nº 92 deste Tribunal Regional, que atribui às horas trabalhadas após às 5hs da manhã o mesmo tratamento quanto à incidência do adicional noturno e contagem reduzida, às horas trabalhadas em jornada noturna. Hipótese que as horas...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... 1. ESTABILIDADE DA CIPA. COMPROVAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE ... Contra a decisão que indeferiu os ... que não há demonstração de ciência à funcionária da obrigatoriedade na participação dos cursos e reuniões após a posse para efetivação ... -
Direito do Trabalho
... ção; trata-se de empregador diverso e, portanto, não há obrigatoriedade" do mesmo salário. B: opção correta, pois nos termos do art. 9º, § 3\xC2" ... Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa; ... Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de ...
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Acórdão Nº 0020773-63.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE . Admitido o fornecimento de transporte para o local de trabalho, cabe ao empregador comprovar a existência de transporte público regular entre a residência do trabalhador e o local da prestação de serviços, no início e no término da jornada. Inexistindo prova nesse sentido, conclui-se que o transporte fornecido é essencial ao empreendimento, e não mero benefício e...
... de que não há prova da ocorrência de eleição para membros da CIPA, não estando a reclamada obrigada a constituí-la, uma vez que possui ... , novamente, prejudicou-lhe, uma vez que comprovariam a obrigatoriedade" de constituição de CIPA e sua eleição como membro. Aduz que, em decorr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010059-55.2014.5.06.0231), 14-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA RECONHECIDA PELO DEMANDADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, o artigo 10, inciso II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA RECONHECIDA PELO DEMANDADO ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 Região, artigo 50) ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000599-44.2018.5.06.0412), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que geram na vida profissional do trabalhador, os motivos determinantes da rescisão por justa causa sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, por isso, quando invocados devem...
... e àquelas decorrentes da estabilidade provisória por ser membro da CIPA. Pede o provimento ... Contrarrazões apresentadas pela reclamante sob o ID. 7469682 ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ... -
COVID. Legislação correlata
... 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e ... 181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a 165 — CLT — competência — art ...
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Artigos 154 a 201
... por meio dos serviços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e dos empregados, com o dever de usar os equipamentos de proteção ... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de implementação, por parte de todos os empregadores e instituições ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Diante da obrigatoriedade do respeito à legislação (art. 3 o da LINDB) 335 e da aplicação do ... CONFISSÃO EXPRESSA CONSTANTE DE DOCUMENTO ELABORADO NO ÂMBITO DA CIPA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. Uma vez declarada, pelo trabalhador, a prática de ...
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Direito individual do trabalho
... Dentro da obrigatoriedade da observância na contratação de seus antigos funcionários, o ... detentor de estabilidade provisória de emprego, como membro da CIPA ou gestante, pode propor rescisão do contrato de trabalho por mútuo ...
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Acórdão Nº 0020273-20.2015.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2017
MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE FATAL. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. As reclamadas foram, no mínimo, coniventes com o uso de substâncias ilícitas pelo autor, pois não exigiram a renovação de sua carteira de motorista, deixando de submetê-lo, ainda, ao exame toxicológico exigido por Lei, expondo o trabalhador e terceiros a risco de acidentes, o que afasta de tese defensiva da culpa exclusiva do
... Além disso, a NR-7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde ... da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tem como objetivo a prevenção de doenças e acidentes decorrentes do ... -
Princípios do direito do trabalho
... como normas jurídicas dotadas de vigência, validez e obrigatoriedade. Já registramos: ... Princípio significa a base, o ponto de partida e ... veda a despedida arbitrária ou sem justa causa dos dirigentes da CIPA; o art. 114, § 2º, privilegia as disposições convencionais anteriores ...
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Acordão nº 20110705470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
... 01ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ... EMENTA: CIPA. CONTINUIDADE DA OBRA. ESTABILIDADE. Os membros eleitos para a Comissão ... demais trabalhadores na prevenção de acidentes, com a obrigatoriedade de sua constituição em cada estabelecimento de empresa que conte com ...