obrigatoriedade da cipa

4525 resultados para obrigatoriedade da cipa

  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... É bem clara a redação do art. 137 da CLT quanto à obrigatoriedade do pagamento em dobro das férias concedidas após decorrido o prazo legal ... 01 e proibiu a dispensa arbitrária ou sem justa causa de membro da CIPA ou da empregada gestante. II — O TST esclarece que a estabilidade a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000812-84.2017.5.06.0412), 19-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DE ETAPA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOVA CEI À SEGUNDA ETAPA DE OBRA OU CONSTITUIÇÃO DE NOVA CIPA COM ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS. SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDOS. Ante a ausência de comprovação nos autos de atribuição de nova CEI à segunda etapa da obra, bem como da constituição de nova CIPA,...

    ...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DE ETAPA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ..., por mera liberalidade do empregador, não implica em obrigatoriedade de aproveitamento do Reclamante/Recorrido, notadamente pela clara ...
  • Acordão nº (RO)0145700-33.2009.5.06.0023 (01457.2009.023.06.00.9) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010

    A teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, na ausência de demonstração de atos ilícitos (perseguição funcional e assédio moral), é incabível ressarcimento por danos. Com efeito, tipifica-se lícita transferência de empregado para posto de trabalho diverso (sem alteração de domicílio), quando decorrente tão somente do poder do empregador de organizar a prestação dos serviços Decisão:...

    ... para a filial de Olinda impossibilitou sua candidatura para membro da CIPA, tipificando discriminação e assédio moral. Contrarrazões às fls. ...E, no estabelecimento de Olinda, não havia obrigatoriedade de ...
  • Súmulas do TST
    ...Reajuste salarial. Lei n. 4.345/64 — 116 e 252 . CIPA . Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da ...Obrigatoriedade — 426 . CANCELADAS . Complementação. Majoração do salário ...
  • Acidentes do trabalho e indenização acidentária
    ...ção de Acidentes e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)?. Resposta: Em relação à investigação de acidentes, devemos ...A obrigatoriedade da existência de um embalador em cada PDV por Lei Municipal n. **** ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001990-28.2015.5.06.0351), 26-09-2016

    RECURSO PROFISSIONAL. MEMBRO DA CIPA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESATIVAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, ITEM II, DO TST. A desativação do canteiro de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - equivale à extinção do estabelecimento para efeito de aplicação da Súmula n.º 339, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, afastando-se, assim,

    ...   EMENTA RECURSO PROFISSIONAL. MEMBRO DA CIPA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESATIVAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRA. APLICAÇÃO DA ... reclamante não se desvencilhou do encargo de comprovar a obrigatoriedade do uso de ônibus fretado, mercê do disposto no artigo 818 da CLT. ...
  • Acordão nº (RO)0001185-10.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 1 de Junio de 2011

    Havendo paralisação da atividade produtiva da empresa, o reduzido número de empregados, lotados no setor de pessoal, apenas para auxiliar na liquidação de verbas trabalhistas, não justifica a continuidade do funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a NR-5 da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Desse modo, não há que se falar em garantia de emprego...

    ...EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA" - APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 339 DO TST. Havendo paralisaç\xC3"... Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, não há obrigatoriedade de constituição da CIPA quando o estabelecimento tenha, em seu quadro, ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... IRREGULAR — DENUNCIAÇÃO À LIDE DO GESTOR PÚBLICO — OBRIGATORIEDADE — É obrigatória a denunciação à lide do gestor público ... PARA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DE TRABALHADOR MEMBRO SUPLENTE DA CIPA — LEGITIMIDADE DO ATO IMPETRADO — Não há que se falar em ilegalidade ...
  • História do Direito do Trabalho no Brasil
    ... após o parto; l) estabilidade do exercente de cargo de direção da CIPA, na mesma dimensão atribuída aos dirigentes sindicais; m) fixação da ...ão de empregados por comissões de trabalhadores; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; a vedação da ultratividade das normas ...
  • Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
    ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformi-dade com instruções expedidas pelo Ministério do ... III — a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-47.2016.5.06.0010), 27-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se falar em estabilidade provisória do obreiro em face do término das obras que deram ensejo à formação da Comissão Interna de Acidentes, nos termos da Súmula nº 339, II, do TST. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, neste ponto.

    ... MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001407-22.2014.5.06.0143), 13-02-2017

    RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERDA DA ESTABILIDADE. Nos moldes da Súmula n° 339 do C. TST, a estabilidade conferida aos cipeiros não constitui vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício das atividades dos membros da CIPA e tem como destinatário último os próprios empregados da empresa, que poderão exercer suas atividades em um meio ambiente...

    ...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERDA DA ESTABILIDADE. Nos moldes da Súmula n° 339 do C. TST, a ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). . É o relatório. VOTO: PRELIMINAR ...
  • Acordão nº 00941-2008-024-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009

    MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Vedação constitucional de rescisão contratual sem justa causa de empregado eleito como membro suplente da CIPA, por deter garantia no emprego. Cabível a reintegração do empregado demitido sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e Súmula nº 339, I, do TST.

    ...MATÉRIA COMUM. . 2.1 DA ESTABILIDADE DO EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DO ...A norma que estabelece a obrigatoriedade de o membro titular da CIPA participar de reuniões e, quando na hipótese ...
  • História e evolução do direito do trabalho
    ...19 e 20/1998, 41/2003 e 47/2005, que extinguiram a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único do Servidor Público (neste ponto, declarada ... gravidez até cinco meses após o parto, bem como do membro eleito da CIPA, da eleição até um ano após o término do mandato. 3. TENDÊNCIAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002001-68.2016.5.06.0142), 05-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as...

    ...MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-52.2016.5.06.0191), 05-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as...

    ...MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). É o ...
  • nº 1997.01.00.016810-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2004

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUCAO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 163 DA CLT C/C O ITEM 5.1 DA NR-5. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO.VALIDADE DA DÍVIDA. 1. Goza a certidão de dívida ativa dos atributos da liquidez e certeza, conforme os artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei nº 6.830/80, presunção que...

    ... de funcionários exigido para que a empresa se obrigue a constituir a CIPA, findando na perda da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do ... pericial, com a finalidade de se apurar a inexistência de obrigatoriedade de constituição da CIPA, em virtude do encerramento das atividades ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... dizíamos, deveria ser examinado não sob o ângulo da obrigatoriedade, ou não, de as partes comparecerem à audiência de julgamento, mas, sim, ... decorrência de ser: a) dirigente sindical; e b) membro titular da CIPA, como representante dos trabalhadores. Se a sentença determinar a reinte- ...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
    ... Estende-a, porém, ao empregado eleito para cargo de direção em CIPA (art. 10, II, “ a ”, ADCT, CF/88), suplantando, sobremaneira, nesse ... brasileiro, mediante a supressão, sem transição , da obrigatoriedade da contribuição sindical (medida, em si, positiva, reconheça-se; porém ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001376-14.2016.5.06.0181), 02-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INDEVIDO. Ainda que seja necessária a apresentação de justificativa, para a dispensa do membro da CIPA, a consequência prevista na norma é a reintegração, solução inaplicável nestes autos, em face da ação ter sido ajuizada quando já não havia a estabilidade. Portanto, resta, apenas, a conversão da obrigação de...

    ...ária a apresentação de justificativa, para a dispensa do membro da CIPA, a consequência prevista na norma é a reintegração, solução ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). . É o relatório. .   VOTO: ...
  • Do contrato individual do trabalho
    ... “Assim, existe obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias incontroversas logo na primeira ..., assim como outros membros eleitos para o exercício de cargos na CIPA, foram coagidos a renunciar à estabilidade, e que, no caso do autor, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-46.2016.5.06.0312), 20-04-2017

    MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as atividades no...

    ...PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU-PEEMENTAMEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). É o ...
  • Súmulas da jurisprudência do TST
    ...309 do TST- VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 . ...(ex-OJ n. 306 da SBDI-1- DJ 11.8.2003). Súmula n. 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... 25 CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE. (Inserida ...38 do CPC, retirando dali a obrigatoriedade" do reconhecimento de firma. Em se cuidando de lei processual, a modificaç\xC3"...
  • NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
    ... 30.4.1.1. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos ... no contrato de serviços celebrados com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho previstas ...

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