obrigatoriedade da nota fiscal eletronica
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...óvel rural, incluídos aqueles de natureza fiscal; e. b) da regularidade das obrigações ...Art. 35. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao Certificado de ... depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo ...
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SECRETARIAS - AG PORTO DOS GAUCHOSCOMUNICADO
...DA OBRIGATORIEDADE DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E. ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s). de empenho. 2.2.Os materiais deverão ser ...4.2.No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5.Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
....9, no valor de R$ 143,46 correspondente à Nota. de Locação 536220, tendo em vista problemas ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho e a assinatura do respectivo termo ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da. nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
... do MPSP e por meio da emissão de nota de. empenho e termo contratual. 2.2. A entrega ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
.... Parecer do MPF, na condição de fiscal da ordem jurídica, pelo não conhecimento da ... que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações .... A recomendação foi acolhida por nota da Advocacia Geral da União, em 08/07/2015. . ... -
Ministério Público - Diretoria Geral
...4.2.No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5.Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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SECRETARIAS - AG PORTO DOS GAÚCHOSCOMUNICADO
... 25, AIDF-e 763064, em virtude da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal. Eletrônica - NF-e. ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...Contrato 04/2020-OUR/CE. Nota de Empenho 0185/0162. Dispensa de Licitação. ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... . Capítulo I. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. . Art. 34. Estão obrigados a ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ...
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
... do MPSP e por meio da emissão de Nota de. Empenho e da assinatura do respectivo ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...contrato, emissão de nota de empenho e subsequente “Ordem de. Início dos ...4.2.No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5.Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota de. empenho e da assinatura do respectivo ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ..., em medidas como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à ...21. Vide nota 34. 22. De que trata o artigo 66-B da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1034599-90.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO– MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Acórdão em que a 11ª Câmara de Direito Público declinou da competência originária -Emissão de notas fiscais eletrônicas por contribuinte de ISSQN – DL nº 406/68 - Hipótese não configurada no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial do TJSP – Conflito negativo de competência suscitado. (TJSP; Apelação /...
... Decreto-Lei 406/68, sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal ...