obrigatoriedade da nota fiscal eletronica
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de Nota(s) de. Empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... - REPRESENTANTE JORGE SHIGUEFUGI - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNI- CIPAL - REPRESENTADO Nº MP: ... do MPSP e por meio da emissão de Nota(s) de Empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Acórdãos nº 0116354-60.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança com pedido liminar obrigações acessórias relativas ao ICMS Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Ajuste SINIEF nº 19/2012 e artigos 8º, I e II, 10 e 11 da Portaria CAT nº 174/2012 declaração, em nota fiscal de revenda, do valor pago pelo respectivo produto quando de sua importação violação ao sigilo fiscal e econômico da empresa contribuinte inocorrên
... nº 174/2012 declaração, em nota fiscal de revenda, do valor pago ...obrigatoriedade das empresas discriminarem de ... -
Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
... do MPSP e por meio da emissão de Nota(s) de. Empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho. . O Direito do Trabalho .... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3"...
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Acórdão Nº 0104152-45.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. TERMO INICIAL A PARTIR DE 01/04/2010. PROTOCOLO ICMS Nº 42/2009. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cingiu-se a lide em aferir se assiste à impetrante o direito líquido e certo em face de suposto ato ilegal praticado pelo Coordenador da Administração Tributária da SEFAZ, que comunicou sobre a
...NECESSÁRIO. EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE NOTA FISCAL. ELETRÔNICA. TERMO INICIAL A PARTIR DE ...da SEFAZ, que comunicou sobre a obrigatoriedade da. emissão de Nota Fiscal Eletrônica a partir ... -
Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho e a assinatura digital do ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota de. empenho e da assinatura do respectivo ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...meio de contrato, emissão de nota de empenho e subsequente. “Ordem de Início dos ...4.2.No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5.Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM .... Ausência de obrigatoriedade . ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3"...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Acórdão nº 0003945-51.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. 1. O Inspetor Fazendário da INFAZ de Vitória da Conquista, ao apresentar as suas informações, defendeu a legalidade do ato impugnado, o que dá margem à aplicação, à hipótese dos autos, da...
..., consistente no indeferimento da emissão de nota fiscal eletrônica pela Impetrante. 3. No ... O Protocolo ICMS 10/07 estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ... -
Acórdãos nº 0113257-52.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança com pedido liminar Obrigações acessórias relativas ao ICMS Cláusulas 7ª e 10, do Ajuste SINIEF nº 19/2012, Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Portaria CAT nº 174/2012 Declaração, em nota fiscal de revenda, do valor pago pelo respectivo produto quando de sua importação Alegação de violação ao sigilo fiscal e econômico da empresa contribuinte Ato...
... CAT nº 174/2012 Declaração, em nota fiscal de revenda, do valor pago pelo ...º 174/2012, abolindo a obrigatoriedade das empresas discriminarem de forma ... -
Ministério Público - Diretoria Geral
...meio de contrato, emissão de nota de empenho e subsequente. “Ordem de Início dos ...4.2.No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5.Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Acórdãos nº 0040565-61.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
ICMS – Pretensão à nulidade de auto de infração – Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que pode ser ilidida por prova em contrário – Laudo pericial que ratificou as conclusões do Fisco Paulista – Multa cominada à devedora em percentual elevadíssimo – Vedação do efeito confiscatório – Precedente jurisprudencial – Redução da sanção cominada ao importe de 20% sobre o...
... sua vez estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...2º PJ REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL. 8º PJ I TRIBUNAL DO JÚRI. DIA 15 - ... do MPSP e por meio da emissão de Nota(s) de. Empenho. 2.2. Os materiais deverão ser ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de. empenho e a assinatura digital do ...4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua. inexatidão ou de ...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão. da nota fiscal eletrônica (NF-e), ...
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Acórdãos nº 1008350-91.2016.8.26.0068 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Impressão de documentos fiscais – Regime Periódico de Apuração – Previsão legal para emissão de nota fiscal eletrônica – Portaria CAT 162/2008 - Precedentes – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1008350-91.2016.8.26.0068; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data...
...ção Previsão legal para emissão de nota fiscal eletrônica Portaria CAT 162/2008 - ... fiscal, dispensada a obrigatoriedade do uso de nota fiscal eletrônica. Apela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...obrigatoriedade de completa reparação dos danos e foi admitida ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... Já da segunda classe , nota-se a reiterada alusão a fatos como ...