obrigatoriedade da nota fiscal eletronica
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de Nota ... de Empenho e da assinatura do respectivo ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Acórdão nº 0146527-30.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2014
... ção financeira que negou a emissão de nota fiscal ... eletrônica pela Impetrante ... O Protocolo ICMS 10/07 estabelece obrigatoriedade da utilização da ... Nota Fiscal Eletrônica ...
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... empenho e a assinatura do respectivo ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nota escrita pelo credor em qualquer parte de ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... A não obrigatoriedade não é da sua participação (isto é ...
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
... do MPSP e por meio da emissão de Nota ... de Empenho e da assinatura do respectivo ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... Não há que se falar em obrigatoriedade de se respeitar os pedidos elencados que o ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de Nota de ... Empenho e da assinatura do respectivo ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... empenho e a assinatura do respectivo ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... 2.2. Os materiais deverão ser ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... 2.2. Os materiais deverão ser ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ... CPF: 036.065.858-02 ... e-mail: bbs.eletronica@terra.com.br ... ITEM 01: Patch Cord (cabo tipo ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... 2.2. Os materiais deverão ser ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... empenho e a assinatura digital do ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... 5.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 5.5. Deverá observar a obrigatoriedade da emissão da ... nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota de ... empenho e a assinatura digital do ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da ... nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Corregedoria Geral
... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... § 2o A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ... Diante da obrigatoriedade do respeito à legislação (art. 3 o da LINDB) ... Artigo 416 ... A nota escrita pelo credor em qualquer parte de ...
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Acórdãos nº 1045382-78.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... , em março de 2014, uma nota fiscal de entrada emitida pela ... que não há qualquer obrigatoriedade da destinatária de nota fiscal ...
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Acórdãos nº 1018587-69.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... multa pela ausência de emissão de nota fiscal eletrônica no período de abril ... Alegação de que a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal ...
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Acórdão nº 1006333-88.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA– REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ATINGE O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC – ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE PARADA EM POSTO FISCAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DISPENSA PREVISTA NA PORTARIA N. 358/2011/SEFAZ-MT –
... (198) Assunto: [Repetição de indébito, Nota Fiscal ou Fatura, Indenização por Dano Moral, ... , ainda que fosse considerar a obrigatoriedade de apresentação da Nota Fiscal Eletrônica para ... -
Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota de ... 2.2. Os materiais deverão ser entregues ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Acórdão Nº 0202673-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação cível em ação origináriade mandado de segurança por meio da qual se discute a possibilidade da exigência de emissão de
... EMISSÃO DE ... NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA ... DE ... existente neste writ, relativo à obrigatoriedade da ... emissão de nota fiscal eletrônica pela ... -
Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... empenho e a assinatura digital do ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... empenho e a assinatura do respectivo ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...