Obrigatoriedade das leis

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A lei de processo penal militar deve ser interpretada ...Obrigatoriedade. ARTIGO 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:. a) prova de fato que, em tese, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-50.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT- (Súmula

    ...A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de ...

  • Acórdão nº 6246 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 1956

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - LEI FORMAL, OBRIGATORIEDADE. - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. - TERRAS, ACORDO SOBRE LIMITES ENTRE ESTADOS, EXPEDIÇÃO DE TITULOS, VALIDADE. A LEI QUE SE DESTINA A MERA HOMOLOGAÇÃO DE UM ACORDO SOBRE LIMITE ENTRE ESTADOS, NÃO SE APLICA A REGRA DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS NO ESPACO, PORQUE, CONSIDERADA COMO RATIFICAÇÃO PARA VALIDADE DO AJUSTE, RETROAGE A DATA DO ATO HOMOLOGADO....

    Indexação. PODER LEGISLATIVO, LEI FORMAL, OBRIGATORIEDADE, (CT), AÇÃO. REIVINDICATÓRIA, DESCABIMENTO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, ESTADOS. DIVERSIDADE, (PC). ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos ...IV- o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente será contado mediante observância, quanto ao ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9005, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Altera Disposições das Leis 6.150, de 03 de Dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de Agosto de 1977, que Dispõem Sobre a Obrigatoriedade da Iodação do Sal Destinado Ao Consumo Humano, Seu Controle Pelos Orgãos Sanitarios e da Outras Providencias.
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ARTIGO 2. Os registros indicados no § 1º ...§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. #Renumerado do § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-50.2006.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...

    ...A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-38.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...

    ...A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-69.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que

    ...Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-24.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. -Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito....

    ...Inteligência das Leis nºs 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971" (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº ... Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que ...

  • Regras de conexão

    ... autônoma, seguindo o modelo alemão, com o objetivo de tonar mais fácil a aplicação das leis. Além de disciplinar conflitos intertemporais e interespaciais, elenca princípios gerais sobre ...· Código de normas: início da obrigatoriedade das leis (Art. 1º). · Tempo da obrigatoriedade das leis (Art. 2º). · Garantia da eficácia ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). ARTIGO 2. Para os efeitos ...II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;. III - para exame dos certificados e outros documentos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-25.2009.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

    ... de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme ... do artigo 71, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho evidencia-se que a obrigatoriedade de concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, nunca inferior a uma hora, não é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000800-91.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA. A reclamante, ao exercer a função de gerente de relacionamento, com recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário, enquadrou-se na exceção do artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que, conforme entendimento desta Corte,

    ... a 1/3 do salário, enquadrou-se na exceção do artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado na primeira parte da ...A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que ...

  • Acordão nº (RO)0074100-62.2008.5.06.0321 (00741.2008.321.06.00.9) de 1º Turma, 07 de Abril de 2009

    O artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que fixa a obrigatoriedade de publicação das leis, como requisito de validade, não esclarece sua forma, sendo necessário, no entanto, que as leis federais, estaduais e distritais sejam publicadas em jornal oficial; no caso de lei municipal, “a publicação, em geral, se faz pela inserção do texto da lei no órgão oficial do Município, mas,...

    ...PUBLICAÇÃO. O artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que fixa a obrigatoriedade de publicação das leis, como requisito de validade, não esclarece sua forma, sendo necessário, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-353-66.2011.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. DIVISOR. O TRT se limitou a consignar que -a autora sempre sustentou uma jornada de seis horas, extrapoladas habitualmente-. Ou seja, não há notícia, no acórdão regional, de que tenha ocorrido ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Nesse sentir, a decisão regional encontra-se em sintonia com o item II da Súmula/

    ...Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.047609-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 06 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. A lei complementar é espécie normativa hierarquicamente superior à lei ordinária, independentemente da matéria...

    ...56, da Lei 9.430/96, estabelecendo-se a obrigatoriedade das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada na ... pela Lei Complementar 70/91, violou os princípios constitucionais da hierarquia das leis e da legalidade. Em que pese os argumentos contrários a essa tese, entendo que a lei complementar ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.047609-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 06 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. A lei complementar é espécie normativa hierarquicamente superior à lei ordinária, independentemente da matéria...

    ...56, da Lei 9.430/96, estabelecendo-se a obrigatoriedade das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada na ... pela Lei Complementar 70/91, violou os princípios constitucionais da hierarquia das leis e da legalidade. Em que pese os argumentos contrários a essa tese, entendo que a lei complementar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-95.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que o fracionamento do intervalo intrajornada corresponde à sua redução, porquanto a norma insculpida na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a...

    ... à sua redução, porquanto a norma insculpida na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a ... preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. O não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263240-16.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de norma infraconstitucional - no caso, o artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja indicação de afronta faz-se imprescindível, tendo em vista disciplinar...

    ... mais de 10 (dez) empregados, na forma preconizada no artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de registrar as horas efetivamente prestadas pelos obreiros. Isso porque a ...Isso porque a obrigatoriedade do registro de horário é assegurada por norma de ordem pública e, portanto, insuscetível de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-85.2010.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que

    ...Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-53.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que

    ...Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade...

    ... e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual ...COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. (alegação de violação aos artigos da 625-A e 625-D Consolidação das Leis do Trabalho, 267, ...