Obrigatoriedade das leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-53.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, superar a irregularidade de representação do recurso de revista e passar à análise de seus pressupostos intrínsecos. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -...
... embargado, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, superar a irregularidade de representação do recurso de ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação dos artigos 625-D da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2177-09.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE. A ausência de qualquer uma das peças estabelecidas no artigo 897, § Leis do Trabalho conduz ao não conhecimento do agravo de instrumento. A Lei ...
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Acórdão Nº 0021465-94.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-25.2009.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
... a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição ... , da Consolidação das Leis do Trabalho evidencia-se que a obrigatoriedade de concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, nunca ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo ... Sujeitam-se à tributação pelo imposto de ... A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, e 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-25.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO (arguição de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do Ministério do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula nº 194 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito...
... artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do Ministério do Trabalho, bem como contrariedade ... - OBRIGATORIEDADE - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. A cláusula coletiva que estabelece a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001060-21.2015.5.06.0412), 29-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos...
... estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001211-67.2013.5.06.0020), 27-10-2016
I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos convencionados (CCT/A
... estes constantes no artigo 59, § 2 º da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000360-62.2016.5.06.0007), 21-02-2018
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos convencionados (CCT/ACT) se revestem de obrigatoriedade.
... estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 178-23.2015.5.08.0018) 21-02-2018
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 832, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento...
... MULTA PREVISTA NO ... ARTIGO 832, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE CITAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000339-41.2015.5.06.0001), 13-10-2016
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos...
... estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38240-04.2006.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. O § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho erige a obrigatoriedade do traslado de todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo, resultando daí que o inciso I do dispositivo de lei mencionado não esgota o rol das peças...
... PEÇA ESSENCIAL. O § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho erige a obrigatoriedade do traslado de todas as peças ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... I - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e ... II - de direito ... XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio público ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória ... II- exclusividade da venda da colheita; ... III- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento; ... IV- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-65.2011.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE. A ausência de qualquer uma das peças estabelecidas no artigo 897, § Leis do Trabalho conduz ao não conhecimento do apelo. A Lei nº 9.756/98, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000979-15.2014.5.06.0022), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos convencionados (CCT/ACT) se revestem de...
... estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-29.2017.5.06.0018), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MARCAÇÃO DOS HORÁRIOS POR EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. É inválido como modelo alternativo de controle de jornada o regime de marcação por exceção dos horários - ou seja, efetuando-se o registro apenas das horas extras que o trabalhador porventura houver prestado -, por colidir com o disposto no § 2º do art. 74, da Consolidação das Leis do...
... 74, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma de caráter cogente, que impõe a obrigatoriedade das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-79.1999.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. O § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho erige a obrigatoriedade do traslado de todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo, resultando daí que o inciso I do dispositivo de lei mencionado não esgota o rol das
... PEÇA ESSENCIAL. O § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho erige a obrigatoriedade do traslado de todas as peças ... -
Acórdão Nº 0020530-55.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-12.2002.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO. HABITUALIDADE COMO ELEMENTO ESSENCIAL AO ELASTECIMENTO DO INTERVALO. Dos termos do artigo 71, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho evidencia-se que a obrigatoriedade de concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, nunca inferior a 1 hora, não é determinada pela jornada contratual, mas, observado o...
... Dos termos do artigo 71, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho evidencia-se que a obrigatoriedade de concessão de um ... -
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... ção e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores ... Art. 8o Os textos consolidados das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-83.2012.5.06.0020), 24-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos convencionados (
... estes constantes no artigo 59, § 2 º da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ...