Obrigatoriedade das leis

240708 resultados para Obrigatoriedade das leis

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-56.2016.5.06.0292), 23-03-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ASSINATURA NOS CARTÕES DE PONTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o...

    ... Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez ados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, ...
  • Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CEBAS. MP 446/2008. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. SÚMULA 352/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É...

    ... ,  na  ação  civil  pública,  de  quaisquer  leis"  ou  ... atos  normativos  do  Poder  Público,  desde  que\xC2" ...   Lei  n.  4.717/65  -    que  prevê  a  obrigatoriedade  de  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2549/2000-317-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006

    1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserta no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do...

    ... ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserta no T\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2006

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ultrapassada em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 249 do CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, "D", DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma...

    ... ART. 625, "D", DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1074/2002-071-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Agosto de 2006

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ultrapassada em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 249 do CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma...

    ... ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Agosto de 2006

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ultrapassada em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 249 do CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma...

    ... ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Agosto de 2006

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ultrapassada em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 249 do CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma...

    ... ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0185555-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME ABERTO. 1. Compete ao Juiz de primeiro grau, dentro do seu livre...

    ... leis"  federais  apontados  pelo  agravante. Incidência da  Súmula\xC2" ... obrigatoriedade do regime inicial fechado aos  ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea -c- do art. 896 da CLT. 2 - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do...

    ... ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1545/2002-313-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea -c- do art. 896 da CLT. 2 - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do...

    ... ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1545/2002-313-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea -c- do art. 896 da CLT. 2 - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do...

    ... ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea -c- do art. 896 da CLT. 2 - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do...

    ... ART. 625, "D", DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-154540/2002-0313-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2 - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, "D", DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do...

    ... ART. 625, "D", DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3013-24.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NORMA COLETIVA - OBRIGATORIEDADE - NÃO ASSOCIADOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a...

    ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... - NORMA COLETIVA - OBRIGATORIEDADE ... - NÃO ASSOCIADOS. A admissibilidade do recurso de revista contra ... Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 587-31.2011.5.01.0342)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - REGISTROS NÃO BRITÂNICOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de...

    ... Os artigos 29 e 53 ... da Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem a obrigatoriedade da apresentação da CTPS ...
  • Acórdão nº 2015/0047613-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CRIME CONSUMADO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/1976. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 501 DO STJ. REGIME...

    ... LEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 501 DO  ... afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados  ...
  • Acórdão nº 1.0451.12.000571-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    Constitucional e Administrativo - Contribuição sindical - Publicação de editais em jornais locais na forma do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - Requisito formal não comprovado - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho estatui a obrigatoriedade...

  • Acórdão nº 1.0451.12.000571-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    Constitucional e Administrativo - Contribuição sindical - Publicação de editais em jornais locais na forma do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - Requisito formal não comprovado - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho estatui a obrigatoriedade...

  • Acórdão nº 2012/0014155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À...

  • DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
    ... 2º e 3, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de ... Da Obrigatoriedade" de Entrega ... SUBSEÇÃO I ... Das Disposições Gerais ... Art. 38. O im\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000654-54.2017.5.06.0145), 11-03-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos convencionados se...

  • Acórdão nº 2012/0162510-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal - STF, 

    ... OBRIGATORIEDADE  DO  REGIME  INICIAL  ... leis  com  a  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-91.2018.5.06.0351), 10-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015, era obrigatório o controle de jornada. Nesse diapasão, ausentes os espelhos de ponto, presumem-se verdadeiros os horários...

    ... TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE ...
  • Acórdão nº 2016/0031645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA. 1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso...

    ... processual  atual  não  consagra  a  obrigatoriedade  do  despacho  ... aplicação  das  leis ...

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