Obrigatoriedade das leis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000934-84.2013.5.06.0009), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão nº 2013/0314978-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/1973. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA RETROATIVA...
... combinação de leis"\". Súmula 501 do STJ ... 7. O Supremo Tribunal Federal, \xC2" ... pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do ... -
Acórdão nº 2012/0200204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA
... relativos à obrigatoriedade do concurso e excepcionalidade da contratação ... mporária, se deu com base em leis municipais que estavam em vigor quando da ... -
Acórdão nº 2014/0176718-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 3º, § 3º, II, DA LEI 10.637/02 E DA LEI 10.833/03. DESPESAS FINANCEIRAS. ARTS. 3º, V, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ARTS. 21 E 37 DA LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
... INCONSTITUCIONALIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. ... alteraram o inciso V do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, excluindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000707-27.2013.5.06.0193), 17-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCEDIDO PARCIALMENTE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro,...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001568-96.2012.5.06.0015 (01373-2009-012-06-00-1)), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro,...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001492-08.2012.5.06.0004), 18-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000511-59.2017.5.06.0341), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA. Incontroverso que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, não havendo que se falar em incidência do artigo 62, I, da CLT. Nessa diretriz, o ônus da prova passou a ser da reclamada, a...
... MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA ... -
Acórdãos nº 1000137-16.2015.8.26.0397 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
LICITAÇÃO. Sales de Oliveira. Edital nº 33/2015. Contratação de empresa para prestação de serviços de plantões médicos/ambulatoriais e coordenação técnica. Exigência editalícia baseada em artigo de lei declarado inconstitucional. Art. 22, inc. IV, da LF nº 8.212/91. Exigência extirpada do edital após acolhimento de pedido administrativo. Exaurimento da ação. – 1. Perda do objeto. O objeto da ação
... tais providências decorrem do princípio da obrigatoriedade das leis, sacramentado pelo art. 3º da LINDB. A autora ... -
Regras de conexão
... modelo alemão, com o objetivo de tonar mais fácil a aplicação das leis. Além de disciplinar conflitos intertemporais e interespaciais, elenca ... · Código de normas: início da obrigatoriedade das leis (Art. 1º) ... · Tempo da obrigatoriedade das leis (Art. 2º) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento...
... - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... TURNOS ININTERRUPTOS ... -
Acórdão nº 2015/0257431-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE FUTEBOL. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEIS 8.650/83 E 9.696/98. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEIS 8.650/83 E 9.696/98. ... RECORRIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001268-71.2011.5.06.0015 (00570-2009-351-06-00-0)), 20-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Ao deixar de conceder o intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral. Tal inferência legal tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001445-66.2011.5.06.0231), 02-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000521-24.2013.5.06.0251 (00445-1996-311-06-00-6)), 30-10-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. No presente caso,...
... à exce ç ã o prevista no artigo 62, I, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. No presente caso, restou demonstrado que havia a ... Verifica-se que havia a obrigatoriedade de comparecimento di á rio a um local pr é -determinado, onde os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-89.2011.5.06.0241), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. Ao deixar de conceder o intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88),...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-61.2011.5.06.0221), 02-04-2012
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. Ao deixar de conceder o intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral. Neste sentido, a diretriz traçada na OJ n.º 307, da SDI-1/TST.
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-05.2015.5.06.0005), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A falta de assinatura nos cartões de ponto constitui mera irregularidade, insuficiente para descartá-los como documentos aptos, em tese, a provar a jornada de trabalho praticada. O art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de...
... O art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez ados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-57.2017.5.06.0121), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A falta de assinatura nos cartões de ponto constitui mera irregularidade, insuficiente para descartá-los como documentos aptos, em tese, a provar a jornada de trabalho praticada. O art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de...
... O art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez ados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1482-58.2016.5.05.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E MOCHILAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente
... Ocorre que o artigo 74, §2º, da ... Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez ... empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro ... -
Versão original
DEL 4657 de 04/09/1942 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
... § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de lmente publicada ... § 2º A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001857-64.2011.5.06.0241), 23-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. Ao deixar de conceder o intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88),...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001381-52.2011.5.06.0103), 19-11-2012
EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇA DEVIDA. O trabalhador contratado para determinada função, cujas atribuições se inserem num patamar de responsabilidade menor, não pode, ao alvedrio do empregador, ser desviado para exercer outra de maior responsabilidade sem a devida contraprestação. Admitir tal possibilidade seria o mesmo que chancelar o...
... estes constantes no artigo 59, § 2 º da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001453-13.2011.5.06.0241), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. Ao deixar de conceder o intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88),...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão nº 2015/0131653-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES IMPOSTOS PELAS SÚMULAS N. 501 DO STJ E 611 DO STF. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. NÃO...
... sendo vedada a combinação de leis", de forma que a pretensão da ... obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os ...