obrigatoriedade do enade

PROCESSO Nº: 0812043-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LARISSA GOUVEIA LOURENCO e outros ADVOGADO: Samuel Hellyson Do Nascimento Lima Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809488-41.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

PROCESSO Nº: 0811405-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DARAH BARRETO MOTA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Resta ...

PROCESSO Nº: 0811658-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NADINE REBOUCAS DE FREITAS ADVOGADO: Aylla Benigno Nunes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINOSUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DELIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃOFÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I.

Ação de obrigação de fazer – prestação de serviços educacionais – ação julgada improcedente – preliminar de nulidade da sentença rejeitada – exame nacional de desempenho dos estudantes – obrigatoriedade – confirmação posterior da participação da autora no exame – situação fática consolidada há mais de dois anos com a colação de grau pela autora, expedição de declaração de conclusão de curso e de...

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA OU DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, ANTE O FATO DE A APELADA NÃO TER SE SUBMETIDO AO ENADE (EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES) NO ANO DA CONCLUSÃO DO CURSO. PRÉVIA SUBMISSÃO AO EXAME PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA SER CONDICIONADA À SUBMISSÃO DA ALUNA AO ENADE NO CASO CONCRETO. PENALIDADE SEM RESPALDO LEGAL.A

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a obrigatoriedade da realização do ENADE por parte do impetrante para fins de colação grau, contudo, possibilitou

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0805619-43.2019.4.05.8500 PARTE AUTORA: MAURICIO MAGALHAES SANTOS PASSOS ADVOGADO: MILTON VENTORIM JÚNIOR PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE ORDEM LIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPETRAÇÃO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA. TEMA DE FUNDO EVIDENTEMENTE DE DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTIT

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURADA. ENADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.1. A participação no ENADE é obrigatória para os estudantes regularmente convocados a realizá-lo. Se a aluna regularmente convocada, comparece para fazer a prova, mas vem a ser desclassificada por sua conduta, não há falar em

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência – Deferimento em parte da tutela de urgência requerida para permitir que a agravada cole grau em cerimônia a se realizar em 20/03/2019, às 19h, sob pena de astreintes de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077473-67.2019.8.26.0000;

Recurso Inominado no 0000894-39.2018.8.19.0034 Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A Recorrido: ANNA CARLA VALERIOTE RODRIGUES PADILHA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU. Irregularidade da Autora junto ao INEP. Não preenchimento do Questionário do Estudante. Inexistência de ato ilícito a ensejar dever indenizatório. Conhecimento e...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ALUNO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO UNIVERSITÁRIO POR NÃO TER FEITO O ENADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ALUNO ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ERROR IN JUDICANDO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....