obrigatoriedade do voto no brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... ário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ... I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo ... que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ... ção tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR) ... ... votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... § 4o A comissão ... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... XIV - obrigatoriedade de o concessionário fornecer à Agência ... Diretorias Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... 5º ... § 2º A obrigatoriedade prevista no caput é extensiva à mercadoria cujo ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da ... forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ... ário Nacional poderá excluir da obrigatoriedade do § 2º as emprêsas que requererem e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... local em navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados, ... VIII - a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP relatórios, ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem ... no § 5º deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... ágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... ARTIGO 82 ... A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ... V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... Obrigatoriedade ... ARTIGO 30 ... A denúncia deve ser ... Declaração de voto ... 1º Se qualquer dos juízes deixar de ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ... obrigatoriedade de instalação do conselho fiscal a pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... § 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas ... ões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... § 2º O Presidente terá o voto de desempate ... Art. 26 O Conselho ... ção, inclusive quanto a sua obrigatoriedade nos Estados Estrangeiros, revogado para êsse ...