obscuridade embargos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:. I - pelo acusado, sob o ...ARTIGO 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou ...

  • Acórdão nº 825798 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito...

    Desição. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração com imposição de multa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas ...ARTIGO 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos ...

  • Acórdão nº 944537 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não...

    ... e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à ... apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para a ...

  • Acórdão nº 31259 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES REFERENTES À PARCELA DE 10,87% (IPCR) E AO PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ...

    Desição. A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís ...

  • Acórdão nº 134412 de 2ª Turma, 30 de Junho de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Desição. A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 466933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de embargos declaratórios, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. Depreende-s

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ...

  • Acórdão nº 742/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    Pessoal. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Pedido de Reexame. Conhecimento. Ausência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Embargos Rejeitados. Ciência

    ...2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos embargantes em face do Acórdão 3363, prolatado na Sessão ... em sede de embargos declaratórios ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Por essas razões, acolho os pareceres convergentes da Secretaria de Recursos e do Ministério ...

  • Acórdão nº 894695 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Desição. A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias ...

  • Acórdão nº 889205 de 2ª Turma, 02 de Outubro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Desição. A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso ...

  • Acórdão nº 894720 de 2ª Turma, 14 de Setembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Desição. A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso ...

  • Acórdão nº 1618/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2013

    Embargos de Declaração. Administrativo. Recurso ao Plenário. Pleito de Associação de Servidores. Distribuição de Lotação. Técnicos Federais de Controle Externo. Indeferimento. Não Provimento do Pedido de Reconsideração. Tentativa de Rediscussão do Mérito. Ausência de Omissão, Contradição e Obscuridade. Embargos Rejeitados

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Técnicos da Área de Auditoria e Fiscalização do ...�rdão embargado, no qual a Auditec aponta a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades, conforme a peça abaixo reproduzida:. "A Associação dos Técnicos da Área de Auditoria e ...

  • Acórdãos nº 481067 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Março de 2011

    Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    ...ACÓRDÃO *03480035* . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0481067-73.2010.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante ...Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. . Vistos. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Asga S/A em ...

  • Acórdão nº 870366 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Desição. A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros ...

  • Acórdão nº 871753 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Desição. A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros ...

  • Acórdão nº 926484 de Primeira Turma, 14 de Junho de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. As questões apresentadas...

    Desição. A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor ...

  • Acórdão nº 2812/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2014

    Denúncia. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Contradição Ou Obscuridade. Rejeição. Ciência Aos Embargantes

    ..."I INTRODUÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Srs. Christiane Sayori da Silva Kawasaki; Álvaro Ferreira de Freitas ... requisitos específicos, os embargos de declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, conforme o art. 287, caput, do RI/TCU, devendo ...

  • Acórdão nº 834574 de Primeira Turma, 26 de Novembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

    Desição. A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, ...

  • Acórdão nº 812824 de 2ª Turma, 26 de Outubro de 2016

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Fundo Constitucional dos Municípios. Sistemática de retenção. Matéria infraconstitucional. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

    Desição. A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs multa de 1% (um por cento), nos termos do art. art. 1.026, § 2º, do CPC, ...

  • Acórdão nº 929912 de Primeira Turma, 14 de Junho de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. PROCESSO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante...

    Desição. A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor ...

  • Acórdão nº 919793 de Primeira Turma, 14 de Junho de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. PROCESSO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante...

    Desição. A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor ...

  • Acórdão nº 880580 de Primeira Turma, 13 de Junho de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. PROCESSO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante...

    Desição. A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor ...

  • Acórdão nº 919070 de Primeira Turma, 14 de Junho de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. PROCESSO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante...

    Desição. A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor ...

  • Acórdão nº 5761/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Pessoal. Pensão Civil. Embargos de Declaração em Pedido de Reexame. Conhecimento. Decisão Embargada que Negou Provimento a Pedido de Reexame Interposto Contra Deliberação que Considerou Ilegal a Concessão de Pensão Civil Rateada Entre Duas Companheiras. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Embargos Rejeitados. Ciência

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Maria do Carmo dos Santos contra o ...Segundo a embargante, haveria obscuridade no fato de o Acórdão 3961/2015-1ª Câmara deixar transparecer que o pedido de reexame interposto ...