obscuridade embargos

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  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

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  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    ...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...

  • Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APN N. 2000.37.00.002913-2/MA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... fechado (artigo 33, § 2º, a, do CP), sustentando, em síntese, omissão e obscuridade no julgado, requerendo, ao final, sua modificação. Vejamos. 1. Quanto à alegação de ...