Obstáculo ao desenvolvimento

• Ação rescisória no processo do trabalho

• Direito civil. O futuro do direito

• Direito e Praxis

O presente artigo tem como objetivo precípuo demonstrar a existência do sexismo estrutural contra mulheres na indústria digital, tendo como marco teórico Cass R. Sunstein. A problemática apresentada neste artigo é: “as mulheres possuem oportunidade e visibilidade no mercado de trabalho da indústria digital?”. Por fim, a metodologia é consubstanciada no método dedutivo, a partir da pesquisa...

... o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 0806682-46.2018.4.05.8401, Rel. Des. Federal Fernando Braga Damasceno, assinado em 11/12/2019). 23. Com efeito, no tocante à possibilidade de bloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.069.810/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas...

... o servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo que comprovar formação superior, faz jus à promoção por escolaridade adicional com redução de interstícios e quantitativos de avaliações.O Decreto nº 44.769/2008 ao instituir obstáculo temporal inexistente na lei, criou restrição para a obtenção da vantagem, extrapolando os limites da regulamentação e incorrendo em ilegalidade. Excluída a...

... que o autor não atuou sozinho no desenvolvimento da ferramenta (programa de computador) e, por consequência, deve ser entendida mesmo como obra coletiva, nos moldes do art. 5º, VII, h da Lei 6.910/98, na qual a reclamada atuou como organizadora ”. As razões trazidas pelo reclamante se baseiam em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte,...

• Consultor Jurídico

O Beps e os desafios da tributação eletrônica internacional

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

O referido artigo investigativo que aqui se propõe enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Seu recorte, por sua vez, é essencialmente voltado, como deixa transparecer desde o título, ao estudo do resgate histórico do anarcossindicalismo na formação do movimento operário no Brasil, de modo a refutar a deficiência encontrada sobre o tema quando analisamos a doutrina jurídico-trab

... Em Outras Áreas Consideradas Prioritárias para o Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, Nacional e Regional. (...)? ? Grifo Nosso. Da Leitura do Mencionado Dispositivo É Possível Depreender que as Condições para a Concessão do Financiamento do Fies Inserem-se No Âmbito da Conveniência e Oportunidade da Administração, de Modo que as Normas Infralegais Impugnadas Encontram Seu Devido Fundamento de Validade No Dispositivo Legal...

... , Se Não Satisfeita, Ab Initio, Enseja Criação de Obstáculo À Constituição e Desenvolvimento Válido do Processo. Contudo, a Parte Autora, Apesar de Regularmente Intimada (ev.9), Deixou de Se Manifestar, Conforme Certificado No Ev.10, Atraindo, Assim, a Incidência do Disposto Nos Arts. 330, Iv e 968, § 3º do Ncpc.. Neste Sentido, É a Orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Verbis: "processual Civil. Petição Inicial. Inteiro Teor da...

• Revista Direitos Culturais

A diversidade de culturas em nossa sociedade apresenta-se de forma intensa e, ainda assim, deparamo-nos com situações e argumentos utilizados por muitos que tentam, de alguma forma, contrapor-se às propostas de assegurar a igualdade entre todos os cidadãos. Mediante a compreensão do fenômeno cultural, é possível situar e reconhecer a diversidade existente no mundo, e sob a premissa da pluralidade

... , a dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização". No caso, todavia, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas,...

... obrigações tributárias e tal regime não configure obstáculo desarrazoado à atividade empresarial, a ponto de coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos tributários, tendo em vista que, para esse mister, possui o Fisco meios próprios (STJ, RMS 7.856/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/12/99; RMS 9.293/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 08/05/2000; RMS 14.618/SE, Rel. Ministro GARCIA...

• A Responsabilidade dos Sócios nas Sociedades Empresárias

... Presentes Autos. Quanto Ao Comprometimento do Desenvolvimento Regular Das Atividades, Sob a Alegação de que Os Valores Constritos Seriam Destinados Ao Pagamento de Salários e Obrigações Tributárias, Confira-se o Precedente da 3ª Turma Especializada Deste Tribunal: Processual Civil. Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora On-line. Impenhorabilidade Não Demonstrada. 1. A Decisão Agravada Indeferiu o Levantamento do Bloqueio

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

• A Responsabilidade dos Sócios nas Sociedades Empresárias

... /2012, Public 10-12-2012): "No caso dos autos, há obstáculo intransponível ao prosseguimento do feito, a saber, a constatação de que a presente execução foi proposta contra pessoa já falecida, o que evidencia a ausência de pressuposto processual, consoante proclama a jurisprudência: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VESTIMENTA (MEIA-CALÇA) PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. PLR. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE...

• Consultor Jurídico

Desafio para reforma tributária é superar ideia de reformas pontuais

... com pelo menos 1,20 m de largura; d) ausência de obstáculos como plantas, vasos, tapetes, soleiras, pontos de comercialização etc, que comprometam a acessibilidade da rota; e) piso regular, estável, contínuo e antiderrapante; f) sinalização das rotas com placas explicativas, facilitando a compreensão e a leitura acessível por todos os eleitores, eleitoras e público em geral; g) indicação do local dos sanitários adequados, os quais devem atender

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A Conduta do Fisco Estadual de condicionar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao pagamento de débito configura ato ilegal e abusivo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A Conduta do Fisco Estadual de condicionar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao pagamento de débito configura ato ilegal e abusivo,