Ocultação
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
..., o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará a fim de efetuar a citação, na hora que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...ção antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.". "Art. 4º-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;. 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;. 8. de redução à ...
- Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver (Art. 211)
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Em vigor
Código Penal Militar
...I- a reincidência;. II- ter o agente cometido o crime:. a) por motivo fútil ou torpe;. b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;. d) à ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
...1º;. II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;. III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as ...
- Decreto nº 11.008 de 25/03/2022. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) por motivo fútil ou torpe;. b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... que se encontrarem as pessoas referidas no § 5o deste artigo for ignorado, incerto ou inacessível, ou na hipótese de suspeita de ocultação, é o liquidante autorizado a depositar o acervo remanescente em favor delas, no juízo ao qual caberia decretar a falência. (NR). Art. ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em que se encontrarem as pessoas referidas no § 5o deste artigo for ignorado, incerto ou inacessível, ou na hipótese de suspeita de ocultação, é o liquidante autorizado a depositar o acervo remanescente em favor delas, no juízo ao qual caberia decretar a falência. #Incluído pela Lei nº ...
- LEI 10467 de 11/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O CAPITULO II-A AO TITULO XI DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DISPOSITIVO A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. ARTIGO 34. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI – contra a Administração Pública;. VII – contra a ordem tributária e a previdência social;. VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;. IX – praticado por organização criminosa. Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em ...
- A nova macroeconomia do equilíbrio geral e a ocultação da instabilidade do capitalismo
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
...documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na sua ocultação e . seja ouvida a parte contrária. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...ocultação e de dissimulação da origem . ilícita dos recursos públicos recebidos por Valci José Ferreira de Souza. . ... -
Ocultação e Interposição Fraudulenta no Comércio Exterior
Fábio Soares de Melo – Aproveito a oportunidade para apontar aqui, curiosamente, que este é o meu 10o Congresso do IDEPE, do Instituto Geraldo Ataliba. Sem dúvida nenhuma, a “turmalina paraíba” dos congressos de direito tributário no País. E n...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
...ção mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas ou que, sob qualquer outra forma, ...
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Sogra suspeita da morte de motorista de aplicativo assumiu participação na ocultação do cadáver
Agência O Globo -A defesa da cozinheira Iris Silva, de 49 anos, suspeita de matar o genro em abril deste ano, afirmou que ela participou da ocultação do cadáver na noite do crime. A alegação está no Requerimento de Revogação de Prisão Temporária envi...