Ocultação de impedimento
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste ... Desvio, ocultação ou apropriação de bens ... ARTIGO 173 ... Apropriar-se, ...
- Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (Art. 236)
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento"; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou fun\xC3" ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ... c) depois de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... I - ... ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo ... comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... § 1º Para fins deste Decreto, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45 ... Parágrafo ... da autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação" de condição impeditiva de concessão de visto, de ingresso ou de perman\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade ... ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo ... ARTIGO 34 ... Os órgãos e entidades ... IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - rompimento ou supressão ... nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... #Revogados pela Lei nº ... ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ... por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 3º Configurado o impedimento previsto no § 2º, deverá ser designado membro substituto que possua ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... § 6º O pagamento de remuneração da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo ... § 3º O direito de acesso aos documentos ou ... IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 ...
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Acórdão nº 2015/0258852-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OCULTAÇÃO ... QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM ... impedimento, inexistindo previsão de designação de data. ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Art. 8o A penalidade de inabilitação implicará o impedimento de atuar em cargos cujo exercício dependa de autorização do Banco ... , incerto ou inacessível, ou na hipótese de suspeita de ocultação, é o liquidante autorizado a depositar o acervo remanescente em favor ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação" de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação ... § 2\xC2" ... § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao ...
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Relatório e Voto com número 0053391-26.2016.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 22-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO INSERIDO EM ARROLAMENTO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL. ANOTAÇÃO PÚBLICA E PRETÉRITA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INTENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU NEGATIVA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS...
... à aquisição do veículo pela autora, a ausência de impedimento para a ... transferência do veículo e de comprometimento do exercício ... , de modo que inexiste no caso impedimento de acesso ou ocultação ... intencional de informação relevante para a realização do negócio ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... do querelante, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, art. 236), isso porque a ação é personalíssima e, ...
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Da extinção da punibilidade
... do querelante, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, arts. 236), isso porque a ação é personalíssima e ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... : artigo 236 do Código Penal (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) em que somente o contraente enganado poderá oferecer ...
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Processo Penal
... do crime; 6 (seis) meses no caso de crime de induzimento e ocultação, de impedimento para o casamento (art. 236 CP); 30 (trinta) dias, contados ...
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Acórdão Nº 9101-005.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2021
... revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ... ou impedimento e retardamento da sua ...
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Acórdão Nº 9101-005.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... revestido, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ... ou impedimento e retardamento da sua ...