Ocultação de Impedimento no Casamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... , deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em ... , deverá, havendo suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art ... residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... , deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... á, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ... público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de advogado no lugar, ou recusa ou impedimento dos que houver ... § 2º Em caso de ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... á-lo, deverá, se houver suspeita de ocultação, cientificar qualquer pessoa da família, ou, à ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... , deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... impedimento para levar adiante o julgamento de um feito ... evidencia uma possível tentativa de ocultação da ... realidade então existente, sobre a qual ... sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a ... inimizade capital é ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ão Especial, rejeitou a arguição de impedimento do Desembargador Federal Baptista Pereira, ... pessoas por eles utilizadas para a ocultação e a dissimulação da movimentação financeira ... Mendroni de Menezes “foi até a seu casamento” e “é uma advogada de notória atuação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... devem ser observados na suspeição e impedimento ... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ... do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... correta, em virtude da causa legal de impedimento de prescrição prevista no art. 200 do Código ... mede-se justamente pela ocultação em relação à vítima. Enquanto durar a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... , deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Penal (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) em que somente o contraente ... Título VII ... Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ...
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Ética profissional
... ário à alternativa “D”, há impedimento para o exercício da atividade em comento ... No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel ... , que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de documentos, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao ... Assim sendo, não há impedimento legal para que as pessoas que compõem novos ... impetrante, como a confissão ou a ocultação ...
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Direitos da Personalidade
... ; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena ... 47, § 5º); b) União estável; 82 c) Casamento; 83 - 84 d) Para substituição por apelidos ... óprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, ... de trabalho, não se afigura qualquer impedimento para que haja o ajuizamento da respectiva ação ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... perda de cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de ... de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico ... OU SIMULAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL, COM O FIM DE FRAUDAR A ...
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Dos crimes contra família
... 8.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ... 8.1.1 Bigamia (Art. 235 do CP) ... 8.1.1.1 ... 8.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP) ... 8.1.2.1 Tipo ...
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Da extinção da punibilidade
... · "VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os ... de induzimento a erro essencial e ocultação" de impedimento (CP, arts. 236), isso porque a aç\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... e o mesmo pedido); X - perempção (impedimento processual relativo de repropositura da demanda - ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, art. 236), isso porque a ... motivo de erro ou impedimento, anule o casamento ” ... Esta extinção da punibilidade só ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... natureza, a exemplo de uma promessa de casamento" ou mesmo uma relação sexual.” ... OBSERVAÇ\xC3" ... Magalhães Noronha , 1069 “é a ocultação do próprio desígnio, o disfarce que esconde o ... ções ginecológicas imotivadas, impedimento do aborto e da contracepção, esterilização ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... comissivos por omissão, o não impedimento do resultado é equiparado à causação. Só tem ... ça “para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime”. 364 ... foi a parte que infringiu os deveres do casamento. Em terceiro plano, deve-se considerar que não ...